Portaria INMETRO 200/2021: o que é o RGCP
A Portaria INMETRO nº 200/2021 aprovou os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos, conhecidos como RGCP. O documento reúne regras comuns aos programas de avaliação da conformidade que utilizam certificação. Escopo, modelo, família, manutenção e demais particularidades são definidos pelo RAC específico de cada produto.
O que é o RGCP
RGCP significa Requisitos Gerais de Certificação de Produtos. O documento organiza requisitos transversais aplicáveis aos processos conduzidos por Organismos de Certificação de Produto acreditados ou designados para o escopo correspondente.
O próprio RGCP determina que as particularidades sejam estabelecidas nos Requisitos de Avaliação da Conformidade, os RACs, específicos de cada objeto. Por isso, a Portaria 200/2021 não deve ser lida isoladamente para decidir como um produto será certificado.
| Documento | Função |
|---|---|
| RGCP, aprovado pela Portaria 200/2021 | Estabelece requisitos comuns aos processos de certificação de produtos |
| RAC específico | Define escopo, agrupamento, modelos admitidos, manutenção e outras particularidades |
| Regulamento técnico | Estabelece requisitos obrigatórios do produto, quando aplicável |
| Norma técnica | Descreve requisitos e métodos técnicos referenciados pelo regulamento |
A Portaria 200/2021 continua vigente?
Na revisão realizada em 14/08/2026, a Portaria Inmetro 200/2021 continua sendo a referência oficial localizada para o RGCP.
O Inmetro submeteu uma proposta de alteração à Consulta Pública nº 17/2025. Consulta pública é uma etapa de participação social e não substitui, por si só, a norma vigente. A agenda regulatória 2026 a 2027 ainda registra o ajuste do RGCP entre os temas em avaliação.
Antes de uma decisão regulatória, deve ser confirmada a existência de publicação posterior no Diário Oficial da União ou atualização na página oficial do Inmetro.
Qual é a diferença entre RGCP e RAC?
O RGCP define a estrutura comum. O RAC específico determina como essa estrutura se aplica ao produto regulado.
Essa separação evita conclusões incorretas. A Portaria 200/2021 não estabelece uma periodicidade única de manutenção, um critério universal de família ou um só modelo para todos os produtos. Esses pontos devem ser confirmados no RAC aplicável.
Dois produtos sujeitos à certificação compulsória podem seguir modelos, amostragens, ensaios e ciclos de manutenção diferentes, mesmo quando os dois processos utilizam o RGCP.
Quais modelos de certificação aparecem no RGCP?
A tabela de etapas da Portaria 200/2021 apresenta os modelos 1a, 1b, 2, 3, 4, 5 e 6. O RAC específico informa quais deles podem ser usados para cada objeto. Nem todo produto admite todos os modelos.
| Modelo | Característica geral |
|---|---|
| 1a | Avaliação de uma ou mais amostras representativas do produto |
| 1b | Avaliação de um lote identificado |
| 2, 3 e 4 | Combinam avaliação inicial e atividades de manutenção conforme o modelo e o RAC |
| 5 | Inclui avaliação inicial, auditoria do sistema de gestão da qualidade e do processo produtivo, ensaios e manutenção |
| 6 | Destinado à certificação de processos ou serviços, quando adotado pelo RAC |
As definições completas devem ser consultadas no RGCP, no Vocabulário Inmetro de Avaliação da Conformidade e no RAC do objeto. O modelo não pode ser escolhido apenas por conveniência comercial.
Quais são as etapas comuns da certificação?
A sequência depende do modelo e do RAC. Entre as etapas previstas no RGCP estão:
- solicitação da certificação pelo fornecedor;
- análise da solicitação e da documentação;
- auditoria inicial do sistema de gestão da qualidade e avaliação do processo produtivo, quando aplicável;
- definição e execução do plano de ensaios;
- tratamento de não conformidades, quando houver;
- análise crítica e decisão de certificação;
- emissão do certificado de conformidade quando os requisitos forem atendidos;
- avaliações de manutenção e recertificação, quando previstas no modelo e no RAC.
A decisão de certificação cabe ao OCP. Ela deve ser tomada por pessoa ou grupo não envolvido na avaliação e depende do atendimento aos requisitos aplicáveis.
Que documentos podem ser solicitados?
O RGCP apresenta uma relação geral para a solicitação. Ela pode incluir:
- identificação dos modelos ou da família;
- descrição técnica e memorial descritivo;
- fotografias do produto e de suas identificações;
- manual do usuário em português;
- arte das embalagens, quando aplicável;
- dados do fornecedor solicitante e do fabricante;
- identificação das unidades fabris;
- documentos do sistema de gestão da qualidade para os modelos aplicáveis;
- identificação do lote no Modelo 1b;
- documentos adicionais definidos no RAC específico.
A lista efetiva precisa ser confirmada para o produto e o modelo de certificação adotado.
Como funcionam família, manutenção e validade?
Não existe uma resposta única para todos os produtos.
Formação de família
Os critérios de agrupamento são definidos no RAC específico. Mudanças de projeto, componentes, características técnicas ou unidade fabril podem alterar o enquadramento conforme o regulamento do produto.
Manutenção
A periodicidade de auditorias e ensaios também depende do RAC. Alguns programas preveem ciclos diferentes para auditoria e ensaios de manutenção.
Validade do certificado
O prazo de validade é definido no RAC específico. Nos modelos com manutenção, a validade também depende da realização das avaliações previstas e do tratamento de eventuais não conformidades.
Laboratório precisa ser acreditado?
O RGCP estabelece critérios e uma ordem de prioridade para a seleção de laboratórios. A escolha depende do tipo de laboratório, do escopo, da acreditação e das condições previstas no RAC e no próprio RGCP.
Não é seguro concluir que qualquer relatório estrangeiro, CB Report ou ensaio anterior será aceito. O OCP precisa verificar laboratório, método, versão normativa, amostra e relatório perante os requisitos aplicáveis.
Responsabilidades do fornecedor e do OCP
O fornecedor solicita a certificação, apresenta informações verdadeiras e mantém o atendimento aos requisitos. Também deve comunicar alterações capazes de afetar a conformidade.
O OCP avalia a solicitação, conduz ou coordena as atividades previstas, analisa as evidências e toma a decisão de certificação com imparcialidade. Sua acreditação deve abranger o escopo do produto.
A ABCP é um Organismo de Certificação de Produto. Consulte os escopos e serviços na página de certificação INMETRO da ABCP e confirme a acreditação no cadastro oficial da Cgcre.
Não. O RGCP contém requisitos gerais. O RAC específico define as particularidades do objeto e deve ser lido em conjunto com o RGCP.
Não. Ela apresenta a estrutura dos modelos, mas o RAC do produto informa quais são admitidos para aquele objeto.
Não. A periodicidade de auditorias, ensaios e recertificação depende do RAC específico.
A tabela de etapas apresenta os modelos 1a, 1b, 2, 3, 4, 5 e 6.
Não automaticamente. O RGCP prevê a análise de certificados de sistema de gestão quando aplicável, mas as atividades exigidas dependem do modelo e do RAC.
O OCP responsável pelo processo emite o certificado quando conclui que os requisitos do RGCP e do RAC específico foram atendidos.
Certificar com a ABCP
Para um produto sujeito à certificação compulsória, o primeiro passo é identificar o regulamento, o RAC aplicável e o escopo acreditado do OCP.
Fontes oficiais
- Portaria Inmetro 200/2021 e texto do RGCP
- Produtos e serviços regulados pelo Inmetro
- Consulta Pública sobre proposta de alteração do RGCP
- Agenda Regulatória Dconf 2026 a 2027
Conteúdo informativo. O enquadramento e os requisitos precisam ser confirmados no regulamento vigente e nas características do produto. Revisado em 14/08/2026.