Portaria Inmetro 202/2021: componentes de bicicletas de uso adulto

Resposta direta

A Portaria Inmetro nº 202, de 30 de abril de 2021, consolida os Requisitos de Avaliação da Conformidade para componentes de bicicletas de uso adulto. O regulamento abrange 13 tipos de componentes, vendidos isoladamente ou em subconjuntos, e estabelece certificação compulsória pelos Modelos 2, 5 ou 1b.

Depois da certificação, o produto deve ser registrado no Inmetro. Na importação, há licenciamento não automático e anuência prévia do Instituto, conforme o procedimento administrativo vigente.

Situação da Portaria

A Portaria 202/2021 entrou em vigor em 1º de junho de 2021. Ela revogou as Portarias Inmetro nº 656/2012, nº 169/2013 e nº 313/2015.

Na consulta às fontes oficiais até 14/08/2026, o cadastro de objetos do Inmetro continuava indicando a Portaria 202/2021 como ato aplicável. Não foi localizada no cadastro uma Portaria posterior que a substituísse.

Quais componentes estão no escopo?

O regulamento abrange os seguintes componentes destinados a bicicletas de uso adulto, quando comercializados isoladamente ou em subconjuntos:

1. quadro rígido;
2. garfo rígido;
3. pedivela;
4. pedal;
5. cordoalha;
6. aro;
7. raio;
8. niple;
9. guidão;
10. suporte do guidão;
11. câmara de ar;
12. garfo de suspensão;
13. conjunto de freio.

O nome comercial não basta para determinar o enquadramento. A função, a construção e a destinação do componente devem corresponder às definições e aos anexos específicos da Portaria.

O que não está abrangido?

A Portaria exclui:

• bicicletas de uso adulto montadas ou semimontadas, com todos os componentes na mesma embalagem;
• componentes destinados exclusivamente a bicicletas infantis;
• componentes destinados exclusivamente a bicicletas classificadas como brinquedo.

Uma peça visualmente semelhante pode estar fora deste regulamento se sua destinação exclusiva for comprovadamente outra. O enquadramento precisa considerar as características técnicas e a aplicação declarada.

Quais são os modelos de certificação?

Modelo 2

O Modelo 2 utiliza avaliação inicial e ensaios, seguidos de manutenção periódica. O certificado possui validade de quatro anos, e as avaliações de manutenção ocorrem a cada 12 meses. Os ensaios de manutenção abrangem todas as famílias certificadas, com amostras coletadas no comércio.

Modelo 5

O Modelo 5 combina ensaios, auditoria do sistema de gestão da qualidade do fabricante e avaliações de manutenção. O certificado possui validade de quatro anos.

A primeira manutenção ocorre 12 meses após a emissão. Quando auditoria e ensaios não apresentam não conformidade, o intervalo seguinte pode passar a 24 meses. Quando existe não conformidade, o intervalo permanece ou retorna a 12 meses. Em cada manutenção são avaliadas 50% das famílias certificadas, com alternância e priorização das famílias ainda não ensaiadas.

Modelo 1b

O Modelo 1b avalia um lote específico. O certificado não possui prazo de validade, mas está vinculado exclusivamente ao lote certificado. Não existe manutenção periódica do certificado de lote.

Como são formadas as famílias?

O agrupamento em família segue os critérios definidos no anexo específico de cada componente. Não existe uma única regra genérica válida para quadro, pedal, aro, raio, freio e todos os demais itens.

Diferenças de projeto, matéria prima, processo produtivo, dimensões, capacidade ou características funcionais podem impedir o agrupamento. A família deve ser definida antes da amostragem, porque ela orienta os ensaios e a abrangência do certificado.

Quais documentos são exigidos?

A solicitação formal deve atender ao RGCP e incluir fotografia ou descrição ilustrada do componente. Conforme o modelo, também são necessários os dados que permitam identificar:

• o produto, os modelos e a família;
• a especificação e as características técnicas;
• o fornecedor e a unidade fabril;
• o processo produtivo e os controles de qualidade, quando aplicáveis;
• o lote, no Modelo 1b;
• a rotulagem e a rastreabilidade.

Essa relação resume categorias documentais. A lista final deve ser confirmada no RGCP, no anexo específico do componente e no modelo de certificação escolhido.

Quais ensaios são realizados?

Cada componente possui um anexo próprio e uma referência normativa específica. A Portaria relaciona, entre outras, as seguintes normas:

A avaliação inicial deve executar todos os ensaios previstos no anexo aplicável. A quantidade de amostras e os critérios de aceitação variam conforme o componente, por isso não se deve divulgar uma amostragem única para todos os produtos.

Quando há auditoria de fábrica?

O Modelo 5 inclui auditoria inicial e auditorias de manutenção do sistema de gestão da qualidade do fabricante. Os Modelos 2 e 1b não incluem essa auditoria como etapa equivalente do modelo.

A auditoria não substitui os ensaios. No Modelo 5, as duas avaliações compõem o processo.

Registro de Objeto e identificação da conformidade

Após a certificação, os componentes abrangidos devem ser registrados no Inmetro. O cadastro oficial de objetos confirma a exigência de certificação e registro e informa periodicidade de manutenção de 12 meses e validade de 48 meses para os modelos continuados.

O Registro de Objeto não substitui o certificado. A comercialização regular depende do atendimento a todas as etapas aplicáveis, incluindo a identificação da conformidade.

Importação, LPCO e anuência

A importação está sujeita a licenciamento não automático e anuência prévia do Inmetro. O procedimento administrativo atual deve ser conferido sob a Portaria Inmetro nº 137/2022, ou ato que venha a substituí-la, e nos atributos vigentes do Portal Único Siscomex.

A Portaria 202/2021 define os requisitos do produto. A norma de anuência disciplina o fluxo de importação. Por isso, a presença do número da Portaria no tratamento administrativo não substitui a análise do componente e da operação.

Fontes oficiais

• Inmetro, Portaria nº 202/2021
• Inmetro, componentes de bicicleta de uso adulto passíveis de certificação
• Inmetro, cadastro de objetos passíveis de registro
• Inmetro, Requisitos Gerais de Certificação de Produtos
• Inmetro, anuência para importação
• Siscomex, legislação do Inmetro para importação

Conteúdo revisado em 14/08/2026. Confirme eventuais alterações posteriores nas fontes oficiais antes de tomar uma decisão regulatória.

Este conteúdo é informativo. A ABCP ainda não oferece este escopo.