Portaria Inmetro 62/2022: luminárias para iluminação pública viária

Resposta direta

A Portaria Inmetro nº 62, de 17 de fevereiro de 2022, consolida o Regulamento Técnico da Qualidade, os Requisitos de Avaliação da Conformidade e a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para luminárias destinadas à iluminação pública viária. Os produtos abrangidos estão sujeitos à certificação compulsória pelos Modelos 5 ou 1b, ao Registro de Objeto e à identificação por ENCE.

O regulamento é específico para iluminação pública viária. Ele não deve ser confundido com a Portaria Inmetro nº 231/2026, voltada a lâmpadas e luminárias LED de uso geral e decorativo. A luminária LED montada em poste para iluminação pública permanece no programa da Portaria 62/2022.

A Portaria 62/2022 está vigente?

Sim. A Portaria entrou em vigor em 3 de março de 2022. Ela consolidou o programa e revogou as Portarias Inmetro nº 20/2017, nº 404/2018, nº 239/2019 e nº 308/2019.

Uma retificação publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2022 alterou trechos do anexo, inclusive elementos relacionados à avaliação de eficiência. A versão oficial consolidada deve ser usada na análise.

Em 2025, o Inmetro realizou Análise de Impacto Regulatório para estudar uma revisão do programa. O relatório e a nota técnica foram publicados no portal oficial em 2026. Essa análise não substitui a Portaria 62/2022. Até 14/08/2026, não foi localizada uma Portaria posterior que tenha revogado o regulamento atual.

Quais luminárias estão no escopo?

O programa abrange luminárias para iluminação pública viária alimentadas por corrente alternada ou contínua, com dispositivo de controle independente ou incorporado. Estão contempladas:

• luminárias para lâmpadas de descarga com potência de até 600 W;
• luminárias com tecnologia LED destinadas à iluminação pública viária.

O uso pretendido e o projeto são decisivos. A presença de LED, sozinha, não determina se o produto pertence ao programa de iluminação pública ou ao de iluminação geral.

O que está excluído?

Entre as exclusões do RTQ estão categorias tratadas por outros usos ou programas, como:

• luminárias fixas de uso geral;
• luminárias embutidas;
• luminárias portáteis de uso geral ou de jardim;
• luminárias para estúdios, palcos, televisão e cinema;
• luminárias para piscinas;
• luminárias de emergência;
• luminárias de extrabaixa tensão para lâmpadas de filamento nas condições previstas;
• luminárias para aplicações clínicas em hospitais e estabelecimentos de saúde;
• luminárias autônomas com alimentação fotovoltaica ou outra fonte independente.

Uma luminária excluída deste regulamento pode estar sujeita a outra Portaria, norma ou requisito. A exclusão não equivale a liberação regulatória geral.

Como é formada a família?

Luminárias LED

A família deve reunir produtos do mesmo fabricante e da mesma unidade fabril, com princípios mecânicos e elétricos semelhantes. Também são considerados:

• mesma marca e mesmo modelo de LED;
• mesmo grau de proteção IP;
• mesma vida nominal declarada;
• características comuns previstas no RAC.

A potência nominal pode variar dentro da família quando os demais critérios permanecem atendidos.

Luminárias para lâmpadas de descarga

Os produtos devem ser do mesmo fabricante e unidade fabril, compartilhar princípios mecânicos e elétricos e manter critérios comuns como tipo de lâmpada, refrator ou difusor, grau IP e vida nominal.

Mudança de componente crítico, estrutura, proteção ou princípio elétrico pode exigir nova família ou ensaio adicional.

Quais modelos de certificação são previstos?

Modelo 5

O Modelo 5 inclui avaliação inicial, ensaios, auditoria do sistema de gestão da qualidade e avaliações periódicas de manutenção. O certificado tem validade de quatro anos.

Modelo 1b

O Modelo 1b avalia um lote específico. O certificado possui validade indeterminada, mas fica restrito ao lote identificado e avaliado. Não existe a rotina de manutenção periódica do Modelo 5.

Quais documentos são avaliados?

O processo deve atender ao RGCP e ao RAC específico. O conjunto técnico pode incluir:

• memorial descritivo e lista completa de modelos;
• códigos e designações comerciais;
• potência, tensão, fator de potência, temperatura de cor e índice de reprodução de cor;
• fotografias internas e externas;
• identificação de LED, driver, dispositivo de controle, fiação e outros componentes críticos;
• identificação de lâmpada, reator, refrator ou difusor, quando aplicável;
• proposta da ENCE;
• relatórios LM-80, LM-79 e projeção TM-21 quando a rota técnica prevista no RAC os utilizar.

Relatórios LM-80, LM-79 ou cálculos TM-21 não têm aceitação automática. Configuração, rastreabilidade, laboratório, método e condições precisam atender aos critérios do regulamento.

Quais ensaios são realizados?

Os ensaios são organizados em grupos de segurança e de eficiência energética. Dependendo da tecnologia e da aplicabilidade, podem abranger:

• segurança elétrica;
• compatibilidade eletromagnética;
• grau de proteção IP e resistência a impacto IK;
• resistência ao vento e à vibração;
• exposição ultravioleta e avaliação térmica;
• durabilidade e manutenção do fluxo luminoso;
• potência, fator de potência, fluxo luminoso e eficácia;
• desempenho fotométrico e classificação da distribuição luminosa.

Para o grupo de segurança, o RAC seleciona um modelo a cada cinco e inclui sempre o modelo de maior potência. A amostra de prova é de três unidades para luminária de descarga e quatro unidades para LED, com igual quantidade para contraprova e testemunha.

Para eficiência energética, potência, fator de potência, fluxo luminoso e eficácia são verificados em todos os modelos. Os demais ensaios seguem a seleção de um modelo a cada cinco. A amostra de prova é de uma unidade para descarga e três unidades para LED, também com contraprova e testemunha nos quantitativos correspondentes.

No Modelo 1b, a amostragem é definida por lote segundo ABNT NBR 5426, plano de amostragem e critérios expressamente previstos no RAC.

Há auditoria e manutenção?

No Modelo 5, há auditoria inicial do sistema de gestão da qualidade da fábrica. A auditoria de manutenção ocorre a cada 12 meses. Os ensaios de manutenção também devem ser concluídos em ciclos de 12 meses.

O certificado do Modelo 5 tem validade de quatro anos. Ao final, aplica-se a recertificação nos termos do RAC e do RGCP.

No Modelo 1b, a avaliação está limitada ao lote. Não há manutenção periódica posterior para aquele certificado de lote.

O que são Registro de Objeto e ENCE?

Depois da certificação, o produto precisa obter Registro de Objeto no Inmetro. O registro é condição para o uso regular da identificação da conformidade e para disponibilização do produto no mercado, conforme o regulamento.

A ENCE apresenta informações de desempenho energético e deve seguir o modelo do Anexo III. Na venda física, a etiqueta precisa estar visível. No comércio eletrônico, a ENCE ou seu conteúdo textual deve ser apresentado conforme as regras do ato.

Certificado, registro e etiqueta cumprem funções diferentes e não se substituem.

A importação exige anuência ou LPCO?

A Portaria 62/2022 sujeita os produtos importados abrangidos a licenciamento não automático e anuência prévia do Inmetro. O procedimento atual deve ser conferido sob a Portaria Inmetro nº 137/2022, ou ato posterior, e nos atributos vigentes do Portal Único Siscomex.

O modelo de LPCO e os dados solicitados devem ser confirmados para a NCM e para a operação concreta. Não é seguro reproduzir uma tela ou um tratamento administrativo antigo como se fosse permanente.

Relação com a Portaria 231/2026

A Portaria 231/2026 regula lâmpadas e luminárias LED de uso geral ou decorativo dentro de seu próprio escopo. Ela exclui as luminárias LED montadas em poste destinadas à iluminação pública viária, porque esse produto já é tratado pela Portaria 62/2022.

Para evitar canibalização editorial e erro de enquadramento:

• este conteúdo deve ranquear por Portaria Inmetro 62/2022 e pelo nome do ato;
• o conteúdo da Portaria 231/2026 deve permanecer voltado ao LED de uso geral;
• a futura página comercial de luminárias públicas deve ranquear por certificação de luminárias para iluminação pública Inmetro.

Fontes oficiais

• Inmetro, Portaria nº 62/2022 consolidada
• Diário Oficial da União, Portaria nº 62/2022
• Inmetro, relatório final da Análise de Impacto Regulatório
• Inmetro, nota técnica da Análise de Impacto Regulatório
• Inmetro, Portaria nº 231/2026 para LED de uso geral
• Inmetro, anuência para importação
• Inmetro, cadastro de objetos passíveis de registro

Conteúdo revisado em 14/08/2026. Confirme eventuais alterações posteriores nas fontes oficiais antes de tomar uma decisão regulatória.

Este conteúdo é informativo. A ABCP ainda não oferece este escopo.