Portaria Inmetro 676/2024: tijolos, blocos e telhas cerâmicas

Os três anexos usam agrupamento por modelo e admitem os Modelos de Certificação 2, 5 e 1b. Certificação voluntária não deve ser descrita como exigência geral para comercialização.

> Aviso de escopo futuro: este conteúdo integra a biblioteca regulatória da ABCP. Ele não representa oferta atual do serviço nem confirma que estes escopos já constam na acreditação da ABCP.

A Portaria Inmetro 676/2024 está vigente?

Sim. A Portaria Inmetro 676, de 21 de novembro de 2024, entrou em vigor na data de sua publicação. Ela consolidou a Instrução Normativa para pisos de madeira maciça e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para diversos materiais e equipamentos da construção civil.

A Portaria Inmetro 559/2025 alterou a Portaria 676/2024 somente no escopo e nos requisitos de tintas e texturas do Anexo Específico N. Ela não alterou os Anexos Específicos A, B e C tratados nesta página e não justifica a criação de outro conteúdo concorrente para os produtos cerâmicos.

A Portaria 676/2024 revogou as Portarias Inmetro 658/2012, 261/2014, 262/2014, 346/2014, 406/2014, 412/2014, 413/2014, 548/2014, 529/2015 e 286/2021.

A certificação é obrigatória?

Não. A Portaria 676/2024 define a avaliação da conformidade como voluntária. Quando o fornecedor opta pela certificação, deve seguir o RAC, o anexo específico, as normas técnicas aplicáveis e o modelo escolhido.

A certificação voluntária não elimina a obrigação de cumprir outros requisitos técnicos ou legais eventualmente aplicáveis ao produto.

Qual é o limite dos Anexos A, B e C?

Os demais materiais da Portaria 676/2024 pertencem aos Anexos D a N e não devem ser inseridos nesta URL. Isso inclui telhas de concreto, blocos de concreto, cal hidratada, sifões, registros, torneiras, misturadores, argamassas, pisos de madeira, placas cerâmicas, tintas e texturas.

Quais produtos estão excluídos deste recorte?

Para os três anexos tratados, ficam fora:

1. tijolos cerâmicos perfurados;
2. tijolos maciços de solo-cimento;
3. canaletas e componentes cerâmicos complementares;
4. blocos de concreto, solo-cimento, vidro, sílico-calcários e concreto celular autoclavado;
5. telhas fabricadas com material diferente de cerâmica;
6. acessórios cerâmicos de cobertura, como cumeeiras, espigões, meias telhas e telhas terminais.

O nome comercial “material cerâmico” não substitui a definição técnica do anexo.

Como é definido o modelo de cada produto?

Os três anexos certificam por modelo do mesmo fabricante, unidade fabril e processo produtivo:

1. Tijolo maciço cerâmico: mesmas dimensões e mesma resistência mínima à compressão.
2. Bloco cerâmico: mesma função, estrutural ou vedação, mesmas propriedades construtivas e mesmas dimensões.
3. Telha cerâmica: mesmo formato, mesmo tipo de sobreposição e mesma propriedade construtiva.

Mudanças nessas características podem criar outro modelo e exigir avaliação própria.

Quais modelos de certificação podem ser usados?

Modelo 2

Prevê ensaios iniciais e manutenção por coleta no comércio. É exclusivo para fabricantes que comprovem enquadramento como MEI, micro ou pequena empresa ou empresa de pequeno porte. Empresas estrangeiras precisam apresentar a comprovação prevista no RAC com tradução juramentada.

Modelo 5

Inclui ensaios iniciais, auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade, coleta de manutenção no comércio e auditorias periódicas.

Modelo 1b

Corresponde à certificação por lote. Para tijolos maciços, blocos cerâmicos e telhas cerâmicas, cada lote de certificação pode conter no máximo 100.000 unidades por modelo.

Quais documentos são analisados?

A solicitação segue o RGCP e o anexo específico. A documentação deve identificar:

1. fornecedor, fabricante e unidade fabril;
2. produto e modelo;
3. processo produtivo e características que definem o modelo;
4. dimensões, função, resistência ou propriedade construtiva aplicável;
5. base normativa e registros do controle da qualidade;
6. evidências dos ensaios de rotina;
7. comprovação do enquadramento empresarial para o Modelo 2.

Para telhas cerâmicas, o Memorial Descritivo deve identificar tecnicamente o modelo e atender também ao item aplicável da ABNT NBR 15310.

Quais ensaios são aplicados?

Para cada produto, é necessário um resultado completo para cada 250.000 unidades da média mensal de produção. A quantidade total pode aumentar conforme o volume de produção.

No Modelo 1b, a amostragem e os critérios seguem a regulamentação e as normas específicas de cada produto. O limite de 100.000 unidades não significa que todo o lote seja ensaiado.

Como funcionam auditoria, manutenção e validade?

Modelo 2

1. não inclui auditoria periódica de Sistema de Gestão da Qualidade;
2. os ensaios de manutenção ocorrem com intervalo máximo de 3 meses;
3. a coleta de manutenção é realizada no comércio;
4. o certificado tem validade de 3 anos;
5. a recertificação deve ser concluída antes do vencimento.

Modelo 5

1. a auditoria de manutenção ocorre a cada 12 meses;
2. a coleta de manutenção é realizada no comércio;
3. o primeiro ensaio de manutenção ocorre em até 3 meses após os ensaios iniciais;
4. sem não conformidade, o intervalo seguinte pode passar para até 6 meses;
5. sem não conformidade nos dois ensaios subsequentes, o próximo intervalo pode passar para até 9 meses;
6. se houver não conformidade, o próximo ensaio retorna ao intervalo máximo de 3 meses após as ações aplicáveis;
7. o certificado tem validade de 3 anos;
8. a recertificação deve terminar antes do vencimento.

Nos dois modelos, o fabricante realiza ensaios de rotina semanais previstos no anexo. O conjunto mínimo varia entre tijolo, bloco e telha.

Modelo 1b

O certificado tem validade indeterminada, mas fica restrito ao lote certificado. Não existe manutenção periódica daquele lote.

Existe Registro de Objeto ou LPCO obrigatório?

A Portaria 676/2024 não cria um Registro de Objeto compulsório para os Anexos A, B e C. O programa é voluntário e o selo somente pode ser usado quando o produto estiver certificado nas condições do RAC.

O ato também não estabelece anuência obrigatória de importação ou LPCO para esses três produtos. Qualquer tratamento administrativo deve ser verificado no Portal Único Siscomex conforme a NCM e a operação concreta, sem derivar a exigência da certificação voluntária.

Quais foram as regras de transição?

A publicação da Portaria 676/2024 não obrigou o reinício dos processos de certificação existentes. Os certificados deveriam ser revisados para citar o ato consolidado na etapa seguinte.

Para normas técnicas revisadas ou substituídas desde os atos anteriores, a Portaria previu 12 meses de adequação a partir de sua vigência, ou o prazo da própria norma quando maior. Esse período é histórico e precisa ser analisado em relação à norma específica antes de qualquer afirmação sobre transição ainda aberta.

A Portaria 559/2025 não criou transição para tijolos, blocos ou telhas dos Anexos A, B e C, pois sua alteração alcançou o Anexo N.

Fontes oficiais

1. Texto consolidado da Portaria Inmetro 676/2024
2. Portaria Inmetro 559/2025

Conteúdo revisado em 14 de agosto de 2026. A versão das normas técnicas, o enquadramento do produto e o escopo de acreditação do organismo devem ser confirmados nas fontes oficiais antes de qualquer decisão.