Portarias INMETRO 269/2021 e 377/2021: RAC, ENCE e Eficiência Energética do Ar-Condicionado

Introdução à regulamentação: Portaria INMETRO 269/2021

A certificação INMETRO de aparelhos de ar-condicionado é compulsória no Brasil para split, janela, multi-split e portátil com capacidade de refrigeração de até 60.000 BTU/h. A regulamentação principal é a Portaria INMETRO nº 269/2021, que estabelece o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para condicionadores de ar.

Diferentemente de outros segmentos, a Portaria nº 269/2021 adota como mecanismo principal a Declaração do Fornecedor — o fabricante ou importador é o responsável exclusivo pela conformidade. Pode contratar laboratório acreditado RBLE/CGCRE como apoio técnico.

Legislações INMETRO aplicáveis a ar-condicionado

A Portaria INMETRO nº 269/2021 abrange split high-wall, split cassete, teto/piso, multi-split, janela (window) e portátil. Aplicam-se as normas ABNT NBR ISO 5151 (capacidade e eficiência), ABNT NBR 5882 (split), NBR 16401 (instalações), NBR 16655 (fluidos refrigerantes naturais), NBR IEC 60335-1 e 60335-2-40 (segurança elétrica).

Em paralelo, a Portaria INMETRO nº 377/2021 exige registro no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e a ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia), classificando o aparelho de classe A a E pelo índice de eficiência energética (COP/EER).

Normas técnicas aplicáveis

• Portaria INMETRO nº 269/2021 — RAC Ar-Condicionado
• Portaria INMETRO nº 377/2021 — PBE / ENCE Eficiência Energética
• ABNT NBR ISO 5151:2017 — Capacidade e Eficiência
• ABNT NBR 5882 — Sistemas de ar-condicionado split
• ABNT NBR 16655 — Sistemas com fluidos refrigerantes naturais
• ABNT NBR 16401-1/2/3 — Instalações de ar-condicionado central
• ABNT NBR IEC 60335-1 — Segurança aparelhos eletrodomésticos
• ABNT NBR IEC 60335-2-40 — Bombas de calor, ar-condicionado
• ABNT NBR 15976 — Ensaio de vazamento de refrigerante
• ASHRAE 34 — Designação fluidos refrigerantes (R-32, R-410A, R-290)
• Lei nº 9.933/1999 — Competências do INMETRO
• Resolução CONAMA — Fluidos refrigerantes e meio ambiente

ENCE e PBE: como funciona a etiquetagem de eficiência energética

A eficiência energética do ar-condicionado é tratada pela Portaria INMETRO nº 377/2021, que exige o registro do aparelho no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e a ENCE — Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. A ENCE classifica o aparelho de classe A (mais eficiente) a classe E, com base no índice de eficiência energética (COP/EER), e é obrigatória para a comercialização.

A verificação é pública: o consumidor ou importador pode consultar o Banco de Registros do INMETRO (registro.inmetro.gov.br) e o Sistema de Etiquetagem PBE (pbe.inmetro.gov.br), buscando por fabricante, modelo ou número de registro.

Tipos de ar-condicionado abrangidos pela Portaria 269/2021

Split High-Wall (Parede)

Modelo mais popular residencial. Unidade interna na parede, condensadora externa. Capacidades: 9.000, 12.000, 18.000, 24.000 BTU/h. Tecnologias: convencional ou inverter. Fluidos: R-32, R-410A. Conforme ABNT NBR 5882 e ISO 5151.

Split Cassete / Teto / Piso

Soluções para ambientes comerciais e industriais. Cassete embutido no forro (sopro 360°), teto aparente, piso aparente. Capacidades 12.000 a 60.000 BTU/h. Aplica-se a salas comerciais, lojas, hospitais.

Multi-Split

Uma condensadora atende 2 a 5 evaporadoras internas. Economia de espaço externo e instalação flexível. Capacidade até 60.000 BTU/h. Apropriado para apartamentos e residências médias.

Tipo Janela (Window)

Aparelho monobloco instalado em janela ou parede com perfuração. Capacidades 7.500 a 18.000 BTU/h. Instalação simples, tecnologia robusta porém ruidosa. Uso residencial e hotelaria.

Portátil

Monobloco com rodízios para mobilidade. Capacidades 9.000 a 14.000 BTU/h. Não requer instalação fixa — conexão à tomada + tubo de exaustão pela janela. Uso temporário ou ambientes locados.

Processo de avaliação da conformidade: a Declaração do Fornecedor

Diferentemente de outros segmentos, a Portaria nº 269/2021 adota como mecanismo principal a Declaração do Fornecedor: o fabricante ou importador é o responsável exclusivo pela conformidade do ar-condicionado, podendo contratar laboratório acreditado RBLE/CGCRE como apoio técnico. Os ensaios obrigatórios incluem capacidade de refrigeração (ABNT NBR ISO 5151), vazamento de fluido refrigerante (NBR 15976), segurança elétrica (NBR IEC 60335-1 e 60335-2-40) e nível de ruído acústico.

Produtos importados seguem a mesma regra: mesmo com certificações internacionais como Energy Star, AHRI ou CE, o aparelho deve atender à Portaria INMETRO nº 269/2021 e às normas ABNT/ISO aplicáveis — o importador é o responsável legal. A regularidade de um modelo pode ser conferida no Banco de Registros do INMETRO.

Como a ABCP Certificadora atua

A ABCP Certificadora de Produtos é Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela CGCRE/INMETRO sob nº 161 e designado pela ANATEL. Atua na avaliação da conformidade de produtos sob regulamentação INMETRO e ANATEL conforme a NBR ISO/IEC 17065 (Imparcialidade).

Em conformidade com a cláusula 4.2 da NBR ISO/IEC 17065 — Imparcialidade, a ABCP:

• Não realiza ensaios laboratoriais — essa função é exercida por laboratórios independentes acreditados pela RBLE/CGCRE.
• Não presta consultoria ou assessoria ao fabricante ou importador.
• Não elabora a documentação técnica do produto.

O escopo atual da ABCP cobre brinquedos, ventiladores, panelas metálicas, artigos escolares, eletrodomésticos diversos e produtos sob designação ANATEL (telecomunicações).