Certificação INMETRO de Capacetes para Motociclistas: Portaria 231/2021
Guia técnico sobre certificação INMETRO de capacetes para motociclistas. Portaria 231/2021, ABNT NBR 7471, tipos integral, articulável, aberto e off-road.
Por que certificar capacetes para motociclistas no INMETRO
A certificação INMETRO de capacetes para motociclistas é compulsória no Brasil e obrigatória por força do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A regulamentação principal é a Portaria INMETRO nº 231/2021, que estabelece o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para capacetes motociclísticos, baseada nos requisitos da ABNT NBR 7471.
A certificação adota o Modelo 5 INMETRO — ensaios laboratoriais em laboratório acreditado RBLE/CGCRE + auditoria do SGQ do fabricante + manutenção periódica. Os ensaios avaliam absorção de impacto, resistência à penetração, eficácia do sistema de retenção (jugular), campo visual, vida útil e propriedades dos materiais.
Legislações INMETRO aplicáveis a capacetes para motociclistas
A Portaria INMETRO nº 231/2021 consolida o RAC para capacetes de motociclistas no Brasil. Abrange capacetes para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.
Aplicam-se as normas ABNT NBR 7471 (Capacetes para condutores e passageiros — Requisitos e métodos de ensaio), ABNT NBR 7472 (terminologia), ABNT NBR 7473 (sistema de marcação) e referências internacionais como ECE R22.05/R22.06 (homologação europeia) e DOT FMVSS 218 (americana). No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) torna obrigatório o uso de capacete certificado em vias públicas.
Ensaios obrigatórios: absorção de impacto (queda em superfícies planas, aresta, esférica), resistência à penetração (sonda pontiaguda 3 kg em queda 3 m), resistência do sistema de retenção (jugular), campo visual (mínimo 105° horizontal + 7° vertical), resistência à abrasão, envelhecimento (UV, calor, frio) e ensaios de queima/inflamabilidade.
Normas técnicas aplicáveis
- Portaria INMETRO nº 231/2021 — RAC Capacetes Motociclistas
- ABNT NBR 7471 — Requisitos e métodos de ensaio
- ABNT NBR 7472 — Terminologia capacetes
- ABNT NBR 7473 — Sistema de marcação
- Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Resolução CONTRAN nº 453/2013 — Uso obrigatório do capacete
- ECE R22.05 / R22.06 — Homologação europeia (referência)
- DOT FMVSS 218 — Homologação americana (referência)
- ABNT NBR 14070 — Ensaios de penetração
- ABNT NBR NM 28 — Resistência ao impacto
- ABNT NBR ISO 7166 — Sistemas de fixação
- Snell M2020 — Padrão de qualidade superior (referência)
Tipos de capacetes para motociclistas certificados pelo INMETRO
Integral (Full Face)
Capacete fechado com calota completa, queixeira fixa e viseira. Maior nível de proteção contra impactos frontais, laterais e queixo. Aplicação: motociclismo de estrada, viagens, motovelocidade. Conforme ABNT NBR 7471 — categoria P.
Articulável / Modular (Flip-Up)
Queixeira basculante — combina segurança integral com praticidade. Permite alimentar-se, falar e usar óculos sem retirar. Mecanismo aprovado em ensaio dedicado. Aplicação: turismo, viagens longas. Certificação dupla P+J.
Aberto / Open-Face / Jet (3/4)
Capacete sem queixeira, cobrindo apenas a parte superior do crânio. Viseira opcional ou óculos goggles. Aplicação: cidade, scooters, motos custom. Proteção REDUZIDA — não recomendado para estrada. Categoria J.
Off-Road / Cross / Motocross
Para uso fora de estrada. Pala (visor) longa, queixeira proeminente, ventilação ampla, sem viseira (usa goggles). Aplicação: trilha, motocross, enduro. Não ideal para rodovia devido à ausência de viseira.
Dual-Sport / Adventure
Híbrido entre off-road e integral. Viseira destacável + goggles + pala. Versatilidade para uso misto: estrada + trilha leve. Aplicação: motos trail, big-trail, adventure. ABNT NBR 7471 com requisitos de uso duplo.
Como a ABCP Certificadora atua
A ABCP Certificadora de Produtos é Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela CGCRE/INMETRO sob nº 161 e designado pela ANATEL. Atua na avaliação da conformidade de produtos sob regulamentação INMETRO e ANATEL conforme a NBR ISO/IEC 17065 (Imparcialidade).
Em conformidade com a cláusula 4.2 da NBR ISO/IEC 17065 — Imparcialidade, a ABCP:
- Não realiza ensaios laboratoriais — essa função é exercida por laboratórios independentes acreditados pela RBLE/CGCRE.
- Não presta consultoria ou assessoria ao fabricante ou importador.
- Não elabora a documentação técnica do produto.
O escopo atual da ABCP cobre brinquedos, ventiladores, panelas metálicas, artigos escolares, eletrodomésticos diversos e produtos sob designação ANATEL (telecomunicações).
Perguntas Frequentes
A Portaria INMETRO nº 231/2021 consolida o RAC para capacetes motociclistas, baseada na ABNT NBR 7471. O uso é compulsório pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Modelo 5 — ensaios laboratoriais em laboratório acreditado RBLE/CGCRE + auditoria do SGQ + manutenção periódica a cada 36 meses. Considerando que é equipamento de proteção crítico, a auditoria SGQ é rigorosa.
Absorção de impacto (queda em 3 superfícies), resistência à penetração (sonda 3 kg em queda 3 m), sistema de retenção (jugular), campo visual (≥105° horizontal), resistência à abrasão, envelhecimento e inflamabilidade.
Sim. Todo capacete comercializado no Brasil deve exibir o selo INMETRO + número de registro em local visível, gravado ou via etiqueta resistente. Capacete sem selo é considerado não certificado e não pode ser usado em vias públicas.
Sim. Mesmo com certificações internacionais (ECE R22.05/R22.06, DOT FMVSS 218, Snell M2020), o capacete vendido no Brasil deve ter certificação INMETRO. As normas internacionais são referências técnicas mas não substituem a certificação brasileira.
Sim. Vida útil recomendada de 5 anos a partir da data de fabricação (envelhecimento do EPS interno). Capacete envolvido em queda ou impacto severo deve ser substituído imediatamente, mesmo sem dano visível.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir motocicleta sem capacete certificado é infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir.
Não. O escopo de acreditação CGCRE 161 atual da ABCP cobre brinquedos, ventiladores, panelas metálicas, artigos escolares e eletrodomésticos. Para capacetes, consulte o portal INMETRO para OCPs específicos.