CGCRE: O Que é a Coordenação-Geral de Acreditação do INMETRO e Como Funciona

O que é a CGCRE

A CGCRE — Coordenação-Geral de Acreditação é a Unidade Principal do INMETRO responsável pelo planejamento, direção, orientação, coordenação e execução das atividades de acreditação de Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) no Brasil. É a entidade reconhecida pelo Governo Brasileiro como o organismo de acreditação nacional.

A CGCRE foi criada em 3 de dezembro de 2001, pelo Decreto nº 4.039, e desde então é responsável por todas as atividades de acreditação no país. Sua atuação integra o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), atuando como elo entre o regulador (INMETRO/ANATEL/outras autoridades) e os organismos que executam a avaliação técnica de produtos, serviços, processos e pessoas.

O que é acreditação

Pela definição da norma ABNT NBR ISO/IEC 17011 — que rege a operação dos organismos de acreditação no mundo todo —, acreditação é a “atestação de terceira parte relacionada a um organismo de avaliação da conformidade, comunicando a demonstração formal de sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade”.

Em outras palavras: quando a CGCRE acredita um Organismo de Certificação de Produtos (OCP), ela formalmente atesta que aquele OCP tem competência técnica, imparcialidade, gestão da qualidade e demais requisitos necessários para conduzir avaliação da conformidade conforme as normas internacionais aplicáveis.

Norma técnica de operação: ABNT NBR ISO/IEC 17011

A operação da CGCRE segue integralmente os requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17011 — Avaliação da conformidade — Requisitos para organismos de acreditação que acreditam organismos de avaliação da conformidade. Essa norma estabelece, entre outros, requisitos sobre:

• Imparcialidade — a CGCRE não pode ter conflito de interesse com OACs acreditados
• Competência técnica — equipe avaliadora qualificada
• Gestão da qualidade — manual da qualidade, procedimentos documentados, registros
• Confidencialidade — proteção de informações dos OACs avaliados
• Recursos e processos — para garantir consistência e rastreabilidade das decisões de acreditação

O Manual da Qualidade da CGCRE (MQ-CGCRE) é o documento mestre que descreve como a CGCRE atende a esses requisitos. A versão vigente em 2026 é a Revisão 30, de novembro de 2025.

Acordos internacionais — ILAC, IAF, IAAC

A CGCRE é signatária dos principais acordos internacionais de mútuo reconhecimento da acreditação:

Esses acordos significam que um organismo acreditado pela CGCRE tem sua acreditação reconhecida em outros países signatários — o que reduz custos para fabricantes brasileiros que exportam e aumenta a confiabilidade dos certificados emitidos no Brasil para o mercado internacional.

Tipos de OACs que a CGCRE acredita

A CGCRE acredita diversos tipos de Organismos de Avaliação da Conformidade, cada um operando conforme uma norma internacional específica:

Como uma empresa solicita acreditação

O processo formal de solicitação de acreditação como OAC é conduzido por meio do Sistema Orquestra do INMETRO. O fluxo geral é:

1. Cadastro no Sistema Orquestra — login via conta gov.br + e-token CNPJ para representantes legais ou sócios
2. Solicitação do escopo de acreditação — definição precisa dos produtos/normas/atividades para os quais a empresa busca acreditação
3. Submissão de documentação técnica — manual da qualidade do organismo conforme ABNT NBR ISO/IEC 17065 (para OCPs), procedimentos operacionais, qualificação da equipe, evidências de competência
4. Análise documental pela CGCRE — verificação do cumprimento dos requisitos da norma de referência
5. Avaliação no local — equipe avaliadora da CGCRE visita as instalações do organismo candidato e verifica práticas reais
6. Avaliação testemunha — em alguns casos, observação do candidato executando uma certificação real para comprovar competência
7. Emissão do certificado de acreditação — quando atendidos todos os requisitos, com escopo específico definido
8. Manutenção e supervisão — auditorias periódicas para confirmar manutenção da competência

O número de acreditação como identidade pública do OAC

Cada OAC acreditado pela CGCRE recebe um número de acreditação, que passa a ser a sua identidade pública no sistema brasileiro. Esse número:

• É vinculado ao escopo específico de acreditação concedido
• Aparece em todos os certificados emitidos pelo OAC
• Pode ser consultado publicamente no portal do INMETRO
• Identifica a competência técnica reconhecida do organismo

Por exemplo, a ABCP Certificadora atua como OCP nº 161 acreditado pela CGCRE/INMETRO conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065. Esse número é a evidência pública de que a ABCP foi avaliada pela CGCRE e atende aos requisitos para certificar produtos no escopo definido.

Como a ABCP Certificadora atua sob acreditação CGCRE

A ABCP Certificadora é Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela CGCRE/INMETRO sob o número 161, conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065. A acreditação concedida pela CGCRE é o que confere à ABCP a competência reconhecida para emitir Certificados de Conformidade Técnica em produtos no escopo de sua acreditação.

Sob esse arranjo regulatório, a ABCP atua como entidade independente de terceira parte — princípio fundamental da NBR ISO/IEC 17065 e do sistema brasileiro de avaliação da conformidade:

• Análise técnica da documentação de produto submetida pelo fabricante ou importador
• Avaliação dos relatórios de ensaio emitidos por laboratório acreditado conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025
• Auditoria do sistema de gestão da qualidade da unidade fabril (no Modelo 5)
• Emissão do Certificado de Conformidade quando atendidos os requisitos do RAC aplicável e do RGCP
• Manutenção periódica do certificado conforme cronograma do modelo

A ABCP não realiza ensaios laboratoriais (essa função é exercida por laboratórios acreditados pela CGCRE conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025), não presta consultoria ou assessoria ao fabricante e não elabora a documentação técnica do produto. A separação rigorosa entre quem prepara, quem ensaia e quem certifica é princípio essencial da ABNT NBR ISO/IEC 17065 (cláusula 4.2 — Imparcialidade), e a CGCRE verifica esse cumprimento em cada auditoria de manutenção da acreditação.

Atos normativos relacionados

Perguntas frequentes