Portaria Inmetro nº 168/2021: cadeiras de alimentação para crianças

Resposta direta

A Portaria Inmetro nº 168/2021 consolida os requisitos obrigatórios de segurança e de avaliação da conformidade para cadeiras de alimentação para crianças. Os produtos abrangidos devem passar por certificação e, depois, por registro no Inmetro antes de serem disponibilizados no mercado nacional. A regulamentação contempla cadeiras altas e cadeiras de encaixe em mesa, com regras próprias de ensaio e avaliação por modelo.

> Aviso sobre o escopo da ABCP: em 14/08/2026, a ABCP ainda não presta este serviço. A prestação somente poderá ser comunicada quando o escopo correspondente constar no Cadorg da Cgcre/Inmetro. Este conteúdo é exclusivamente informativo.

Qual é a situação da Portaria Inmetro nº 168/2021?

A Portaria nº 168 foi assinada em 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2021 e entrou em vigor em 3 de maio de 2021.

O ato consolidou o regulamento e revogou as Portarias Inmetro nº 683/2012, nº 51/2013 e nº 227/2016. A pesquisa nas fontes oficiais não localizou alteração posterior específica da Portaria nº 168 até 14/08/2026.

Quais produtos estão no escopo?

O regulamento abrange cadeiras usadas para acomodar crianças durante a alimentação. O RTQ diferencia duas configurações principais:

1. Cadeira alta: apoiada diretamente no piso, com ou sem bandeja, desmontável ou não, destinada a manter a criança sentada e com capacidade de carga máxima de 23 kg.
2. Cadeira de encaixe em mesa: cadeira portátil fixada à mesa, destinada a manter a criança sentada e com capacidade de carga máxima de 15 kg.

Cadeiras conversíveis também devem ser avaliadas para a outra função regulamentada, quando aplicável. Isso pode ocorrer em produtos que se transformam em andador, carrinho, balanço, bebê conforto ou dispositivo de retenção.

O que fica excluído?

A Portaria exclui cadeiras e assentos portáteis fixados em cadeiras comuns para alimentação de crianças. Essa exclusão não deve ser aplicada apenas pelo nome comercial do produto. A configuração e a forma de uso precisam corresponder ao texto regulatório.

A certificação é por família ou por modelo?

O registro é feito por modelo. O memorial descritivo e a avaliação técnica precisam refletir as características do modelo, incluindo tipo de cadeira, estrutura, dimensões, materiais, sistema de montagem, sistema de retenção, travamento e acessórios aplicáveis.

Quais modelos de certificação estão previstos?

A Portaria prevê três modelos:

1. Modelo 4: ensaios iniciais e avaliações periódicas por coleta no comércio. É restrito a fabricantes nacionais classificados como MPE e a artesãos nacionais.
2. Modelo 5: ensaios iniciais, auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade e avaliações periódicas com ensaios e auditoria.
3. Modelo 1b: avaliação de um lote definido, com ensaio de lote.

A escolha não é apenas comercial. Ela depende do perfil do fornecedor e das condições estabelecidas no RAC e no RGCP.

Quais documentos iniciam o processo?

O fornecedor apresenta uma solicitação formal ao OCP com a documentação prevista no RGCP e o memorial descritivo do modelo, conforme o Anexo B do RAC. No Modelo 4, também deve demonstrar o critério de rastreabilidade utilizado. MPEs devem comprovar sua classificação quando essa condição for relevante.

A lista definitiva deve ser validada no processo. O regulamento não autoriza substituir documentos técnicos por uma descrição comercial genérica.

Como funcionam ensaios e auditoria?

Os ensaios variam conforme a cadeira seja alta ou de encaixe em mesa. A avaliação considera, entre outros pontos:

1. Materiais e substâncias potencialmente tóxicas.
2. Aberturas, pontos de compressão, cisalhamento e risco de aprisionamento.
3. Partes pequenas, bordas e saliências.
4. Sistema de retenção e mecanismos de travamento.
5. Estabilidade, resistência estrutural, impacto e durabilidade.
6. Freios, quando existentes.
7. Marcações, advertências e instruções de uso.

Nos Modelos 4 e 1b não há auditoria inicial do SGQ prevista como etapa do modelo. No Modelo 5, a auditoria inicial e as auditorias de manutenção fazem parte do processo.

Qual é a periodicidade de manutenção e recertificação?

Nos Modelos 4 e 5, os ensaios de manutenção devem ser concluídos em até 12 meses. No Modelo 5, a auditoria de manutenção também deve ser realizada e concluída a cada 12 meses.

O certificado dos Modelos 4 e 5 tem validade de quatro anos, com recertificação no mesmo ciclo. No Modelo 1b, o certificado do lote tem validade indeterminada segundo o RAC, sem ciclo de manutenção continuada equivalente ao Modelo 5.

A tabela atual de Registro de Objeto do Inmetro apresenta manutenção em 12 meses e renovação em 48 meses para o programa, sempre sujeitas ao modelo aplicável.

O registro no Inmetro é obrigatório?

Sim. Depois da certificação, os produtos abrangidos devem ser registrados no Inmetro. A obtenção do registro condiciona o uso do Selo de Identificação da Conformidade e a disponibilização do produto no mercado nacional.

A importação exige LPCO?

A Portaria determina anuência do Inmetro para produtos abrangidos. No fluxo atual do Portal Único Siscomex, o importador deve simular o tratamento administrativo usando a NCM e os atributos reais do produto. Quando houver exigência, o Catálogo de Produtos e a LPCO são preenchidos no Portal Único.

A NCM isolada não resolve o enquadramento. Produtos excluídos do regulamento podem receber tratamento diferente, desde que a caracterização técnica esteja correta.

Fontes oficiais

1. Portaria nº 168/2021 no Diário Oficial da União, publicação de 16/04/2021
2. Produtos e serviços passíveis de registro no Inmetro
3. Como verificar a exigência de anuência no Portal Único
4. Manual e informações do Pucomex no Inmetro
5. Cadorg, Cadastro de Organismos Acreditados

Conteúdo revisado em 14/08/2026. Antes de tomar uma decisão regulatória, confira a versão vigente do ato, o tratamento administrativo no Portal Único e o escopo do organismo no Cadorg.