RAC INMETRO: O Que é o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Como Identificar o RAC do Seu Produto
Guia institucional sobre o RAC — Regulamento de Avaliação da Conformidade do INMETRO. Estrutura do documento, relação com o RGCP, como localizar o RAC vigente do seu produto e o papel do Organismo de Certificação na sua aplicação.
O que é o RAC
RAC é a sigla para Regulamento de Avaliação da Conformidade — documento publicado pelo INMETRO que estabelece os requisitos técnicos específicos a serem atendidos por uma categoria de produto para fins de certificação compulsória ou voluntária. Cada produto regulamentado pelo INMETRO tem o seu RAC específico, publicado por Portaria.
Enquanto o RGCP — Requisitos Gerais de Certificação de Produtos — fornece a base normativa comum a todos os processos de certificação no Brasil, o RAC traz os requisitos específicos do produto: normas técnicas aplicáveis, ensaios obrigatórios, modelos de certificação admitidos, periodicidade de manutenção, marcação obrigatória e demais critérios.
Estrutura típica de um RAC
Um RAC publicado pelo INMETRO costuma incluir as seguintes seções:
- Objetivo e campo de aplicação — define quais produtos são alcançados pelo regulamento
- Definições — termos técnicos específicos da categoria
- Modelos de certificação aplicáveis — Modelo 5, 7 ou outros admitidos pelo regulamento (conforme RGCP)
- Requisitos técnicos — normas ABNT NBR e/ou IEC de referência, parâmetros mínimos exigidos
- Ensaios obrigatórios — lista de ensaios e suas condições
- Procedimentos de amostragem e auditoria
- Marcação do produto — formato do selo, posição, conteúdo da etiqueta
- Manutenção da certificação — periodicidade de auditorias e ensaios de acompanhamento
- Disposições transitórias — prazos de adequação para fabricantes e importadores quando há atualização da regulamentação
- Anexos — listas detalhadas de produtos cobertos, formulários, exemplos de marcação
Exemplos de RACs vigentes em 2026
| Produto | RAC vigente (Portaria INMETRO) |
|---|---|
| Fios e Cabos Elétricos | Portaria nº 131/2022 — Regulamento Consolidado |
| Plugues e Tomadas | Portaria nº 136/2001 — base do Padrão Brasileiro NBR 14136 |
| Equipamentos Fotovoltaicos | Portaria nº 140/2022 |
| Lâmpadas LED | Portaria nº 144/2015 |
| Ar Condicionado | Portaria nº 234/2020 (com Portaria 269/2021 sobre prazos) |
| Capacetes para Motociclistas | Portaria nº 231/2021 |
| RGCP (regras gerais) | Portaria nº 200, de 29/04/2021 |
Cada novo produto regulamentado segue a mesma estrutura — Portaria publicada no DOU que aprova o RAC, podendo ser alterada por Portarias subsequentes para atualização técnica.
Como localizar o RAC do seu produto
- Acesse o portal INMETRO — área “Avaliação da Conformidade — Produtos e Serviços Regulados”
- Localize a categoria do seu produto (ex.: brinquedos, eletrodomésticos, fios e cabos)
- Consulte a Portaria vigente que aprovou o RAC, com sua redação consolidada
- Verifique alterações posteriores — Portarias complementares que possam ter modificado dispositivos do RAC original
- Consulte também o RGCP (Portaria 200/2021) para os requisitos gerais aplicáveis
Como o OCP utiliza o RAC
O Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela CGCRE/INMETRO conduz o processo de certificação seguindo o RAC específico do produto e o RGCP. Em cada etapa, o OCP verifica se o produto atende aos requisitos da regulamentação:
- Análise documental do produto frente aos requisitos técnicos do RAC
- Avaliação dos relatórios de ensaio emitidos por laboratório acreditado conforme as normas exigidas pelo RAC
- Auditoria do sistema de gestão da qualidade da unidade fabril (no Modelo 5)
- Verificação da marcação obrigatória conforme especificações do RAC
- Emissão do Certificado de Conformidade quando atendidos todos os requisitos
- Acompanhamento da manutenção periódica conforme cronograma definido no RAC
Como a ABCP Certificadora atua aplicando o RAC
A ABCP Certificadora é Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela CGCRE/INMETRO sob o número 161, conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065. Na avaliação da conformidade, a ABCP atua aplicando rigorosamente o RAC específico de cada produto e o RGCP, conduzindo:
- Identificação correta do RAC aplicável ao produto
- Análise técnica da documentação frente aos requisitos do RAC
- Avaliação dos relatórios de ensaio conforme normas exigidas
- Auditoria de fábrica quando previsto pelo modelo de certificação aplicável
- Emissão do Certificado de Conformidade
- Acompanhamento da manutenção periódica
A ABCP não realiza ensaios laboratoriais (essa função é exercida por laboratórios acreditados independentes), não presta consultoria ou assessoria ao fabricante e não elabora a documentação técnica do produto. A separação entre quem prepara, quem ensaia e quem certifica é princípio essencial da ABNT NBR ISO/IEC 17065 (cláusula 4.2 — Imparcialidade).
Iniciar avaliação da conformidade do seu produto
Se você é fabricante ou importador e busca um Organismo de Certificação de Produtos para conduzir a avaliação técnica frente ao RAC aplicável, entre em contato com a equipe técnica da ABCP.