Certificação de Artigos Escolares

Tipos de certificação para artigos escolares

O INMETRO denomina “modelo de certificação” as formas previstas de avaliar a conformidade de um produto. Para os artigos escolares, aplica-se, em geral, o Modelo de Certificação 5.

Modelo de Certificação 5

Consiste em avaliação inicial com ensaios em amostras coletadas no fabricante e auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), seguida de avaliação de manutenção periódica com coleta de amostras no comércio. Resumo: análise documental + ensaios no produto + auditoria de fábrica e atendimento ao consumidor.

Documentação técnica exigida

O fabricante ou importador deve reunir e manter à disposição do organismo certificador e da fiscalização:

• Descrição técnica do artigo escolar e de suas variações de modelo;
• Composição e materiais utilizados, relevantes para a avaliação da migração de elementos químicos;
• Relatórios de ensaio emitidos por laboratório acreditado, conforme a ABNT NBR 15236;
• Arte da rotulagem e advertências de segurança;
• Identificação do fabricante e, no caso de produto importado, do importador responsável.

Penalidades pela ausência de certificação

A comercialização de artigos escolares sem certificação caracteriza infração à Lei nº 9.933, de 1999, podendo resultar em advertência, multa, apreensão e proibição de comercialização do produto, conforme a gravidade e a eventual reincidência. A regularização prévia é condição para o acesso seguro ao mercado.

Etapas do processo de certificação de artigos escolares

1. Análise da documentação técnica — verificação do enquadramento do produto na Portaria nº 423/2021.
2. Ensaios em laboratório acreditado — ensaios de segurança conforme a ABNT NBR 15236.
3. Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) — avaliação das condições de produção e do atendimento ao consumidor.
4. Emissão do certificado de conformidade — concedido pelo OCP quando atendidos todos os requisitos.
5. Aplicação do Selo de Identificação da Conformidade — no produto e na embalagem.
6. Manutenção da certificação — avaliações periódicas, com coleta de amostras no comércio.

O sistema brasileiro de avaliação da conformidade

A certificação de artigos escolares integra o SINMETRO. O INMETRO regulamenta os produtos e fiscaliza o mercado; a Cgcre acredita os organismos de certificação e os laboratórios, conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065 e a ISO/IEC 17025; o OCP acreditado, como a ABCP (OCP nº 161), conduz a avaliação da conformidade e emite o certificado; o laboratório acreditado executa os ensaios de segurança.

Por que certificar artigos escolares com a ABCP

A ABCP é um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela Cgcre/INMETRO sob o número OCP nº 161, conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065. A atuação como organismo acreditado confere ao certificado emitido validade perante o INMETRO e a fiscalização. Em respeito ao princípio da imparcialidade previsto na cláusula 4.2 da norma, a ABCP atua exclusivamente na certificação — não realiza ensaios, não presta consultoria e não elabora a documentação técnica do solicitante.

Certificação compulsória e certificação voluntária

Para os artigos escolares, a certificação é compulsória: decorre de exigência legal e é condição para a comercialização. A certificação voluntária é adotada por iniciativa do fabricante para diferenciar o produto no mercado, mas não substitui a exigência compulsória quando esta existe.

Como consultar se um artigo escolar é certificado

A regularidade de um artigo escolar pode ser verificada na consulta pública de produtos certificados disponibilizada pelo INMETRO, na qual constam o objeto certificado, o fabricante e o organismo certificador responsável. A presença do Selo de Identificação da Conformidade é o indicativo visível de que o produto passou pela avaliação da conformidade exigida pela Portaria nº 423/2021.