Faixas ISM 2,4 GHz e 5 GHz: o Espectro Não Licenciado e as Condições de Uso da ANATEL

O que são as faixas ISM

As faixas Industrial, Scientific and Medical (ISM) são porções do espectro radioelétrico originalmente reservadas internacionalmente para aplicações industriais, científicas e médicas, e posteriormente abertas — sob regramento de operação — para uso por equipamentos de comunicação de baixa potência. As duas faixas mais conhecidas para o público em geral são:

• 2,4 GHz: usada por Wi-Fi (IEEE 802.11 b/g/n/ax), Bluetooth, Zigbee, fones sem fio, controles remotos e dispositivos IoT;
• 5 GHz: usada por Wi-Fi (IEEE 802.11 a/n/ac/ax), redes de alta capacidade e equipamentos de transmissão de dados.

No Brasil, o uso dessas faixas é regulado pela ANATEL dentro do conceito de equipamentos de radiação restrita — equipamentos que emitem em níveis de potência limitados e operam sem necessidade de autorização individual de radiofrequência, desde que respeitados os parâmetros técnicos do regulamento aplicável.

A base normativa das faixas: Resolução ANATEL nº 680/2017

A Resolução ANATEL nº 680, de 27 de junho de 2017, aprovou o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Esse regulamento define, em linhas gerais:

• O conceito de equipamento de radiação restrita;
• As faixas de frequência em que esses equipamentos podem operar;
• Os limites de intensidade de campo e/ou de potência aplicáveis a cada faixa;
• Os requisitos técnicos para fins de avaliação da conformidade;
• A obrigação de certificação do equipamento perante a ANATEL.

O regulamento aplica-se em conjunto com a Resolução ANATEL nº 715/2019 (regulamento mestre da homologação) e com os atos infralegais específicos — em particular o Ato nº 14.448/2017, posteriormente atualizado pelo Ato nº 14.158/2025, que detalha os requisitos técnicos da avaliação da conformidade dos equipamentos de radiação restrita.

Faixa 2,4 GHz — uso e características

A faixa de 2,4 GHz é compartilhada por uma multiplicidade de tecnologias e aplicações em ambiente residencial, comercial e industrial. Em termos práticos:

• Cobre, em escopo internacional, frequências aproximadamente entre 2,400 e 2,4835 GHz;
• Apresenta menor taxa de transmissão e maior alcance/penetração em obstáculos comparada à faixa de 5 GHz;
• É susceptível a interferências por congestionamento (muitos dispositivos compartilhando o mesmo espectro).

Na regulamentação brasileira, equipamentos que operam nessa faixa devem atender aos limites de potência de saída e de intensidade de campo do Ato 14.448/2017 (atualizado pelo Ato 14.158/2025) e às normas técnicas referenciadas (incluindo aspectos de máscara espectral e harmônicos).

Faixa 5 GHz — uso e características

A faixa de 5 GHz oferece maior largura de canal e menos congestionamento, mas com cobertura tipicamente mais limitada. Em termos práticos:

• Compreende sub-bandas com regimes de operação diferenciados (UNII-1, UNII-2, UNII-3, dentre outras);
• Em algumas sub-bandas exige mecanismos de mitigação como Dynamic Frequency Selection (DFS) e Transmit Power Control (TPC) para coexistência com radares;
• É a base de redes Wi-Fi de alta capacidade e de aplicações IoT modernas.

O uso de cada sub-banda no Brasil é detalhado pelo regulamento e pelos atos correlatos da ANATEL, com requisitos específicos por sub-banda. Equipamentos que operam apenas em parte da faixa de 5 GHz precisam atender aos requisitos da(s) sub-banda(s) específica(s) em que operam.

E a faixa de 6 GHz? O território do Wi-Fi 6E

Em 2021, a ANATEL incorporou também a faixa de 6 GHz ao regramento de radiação restrita, habilitando o Wi-Fi 6E no Brasil sob o mesmo enquadramento de homologação das demais faixas ISM. As regras específicas da faixa — mecanismos de mitigação, classes de operação e a atualização do Ato nº 14.158/2025 — estão no guia dedicado Wi-Fi 6E no Brasil.

Implicações para homologação ANATEL

Equipamentos que operam em 2,4 GHz, 5 GHz ou 6 GHz no Brasil — sejam roteadores, terminais Wi-Fi/Bluetooth, módulos IoT, fones sem fio, smart TVs ou qualquer item que emita nessas faixas — estão sujeitos à homologação ANATEL. O processo segue o rito padrão:

1. Identificação dos atos de certificação aplicáveis (Ato 14.448/2017 e Ato 14.158/2025 são os principais para a maioria dos casos);
2. Realização dos ensaios técnicos em laboratório qualificado pela ANATEL;
3. Submissão do dossiê ao OCD para avaliação;
4. Emissão do Certificado de Conformidade Técnica pelo OCD;
5. Solicitação de homologação à ANATEL e emissão do número de homologação.

O não atendimento dos requisitos técnicos — uso de potência acima do limite, operação fora das faixas autorizadas, ausência de DFS/TPC quando exigido — caracteriza não conformidade e pode resultar na recusa da homologação ou no cancelamento de certificação já emitida.

Fonte oficial: consulte a Resolução ANATEL nº 680/2017 e os atos técnicos aplicáveis.