Processo de Certificação INMETRO: Visão Geral Completa das Etapas, Atores e Documentação

Visão geral

A certificação INMETRO é o mecanismo pelo qual produtos regulados sob o regime de avaliação da conformidade compulsória são avaliados por um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE) do INMETRO, contra os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) de cada família de produto. Ao final do processo, o OCP emite o Certificado de Conformidade e autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade — registrado publicamente no ProdCert.

O processo é regido pelos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP), aprovados pela Portaria INMETRO nº 200, de 29 de abril de 2021, vigente desde 1º de junho de 2021. Em junho/2025, o INMETRO abriu a Consulta Pública nº 17/2025 propondo emendas ao RGCP — até a publicação da versão revisada, o texto original permanece vigente.

Marco regulatório do sistema brasileiro de avaliação da conformidade

Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 — instituição do SINMETRO

A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO) e criou o CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e o INMETRO. O SINMETRO integra entidades públicas e privadas que exercem atividades relacionadas à metrologia, à normalização, à qualidade industrial e à avaliação da conformidade — incluindo OCPs acreditados, laboratórios da Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), organismos de inspeção e os IPEMs estaduais.

Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 — competências do INMETRO

A Lei nº 9.933/1999 dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO e institui a base sancionatória do regime de avaliação da conformidade. O Art. 3º atribui ao INMETRO a competência para estabelecer regulamentos técnicos nos campos da segurança, saúde, meio ambiente e prevenção de práticas enganosas de comércio. O Art. 8º define as penalidades aplicáveis ao uso indevido de selos e à comercialização de produtos sem certificação válida: advertência, multa, interdição, apreensão, inutilização, suspensão e cancelamento de registro. As multas variam de R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00, conforme a gravidade da infração.

Portaria INMETRO nº 200, de 29 de abril de 2021 — RGCP

A Portaria INMETRO nº 200/2021 aprovou os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP), instrumento que define os requisitos comuns a todos os processos de certificação INMETRO. O RGCP estabelece, entre outros, os modelos de certificação aplicáveis, as etapas sequenciais do processo, a documentação obrigatória, os prazos de tratamento de não conformidades e os requisitos de imparcialidade do OCP. A Portaria 200/2021 revogou as portarias anteriores 118/2015 (RGCP anterior), 250/2016, 252/2016 e 176/2017.

Atores do sistema de certificação INMETRO

O processo de certificação envolve cinco atores principais, cada um com função técnica e regulatória distinta. A confusão entre os papéis é comum — em particular entre CGCRE (acreditador) e OCP (certificador).

As etapas sequenciais do processo (Modelo 5)

O Modelo 5 é o modelo padrão para a maioria dos produtos sob certificação compulsória — inclui auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), ensaios em laboratório acreditado, avaliações de manutenção periódicas e recertificação. As etapas abaixo seguem a sequência definida no RGCP (Portaria 200/2021).

Manutenção e recertificação

Após a emissão, o certificado é mantido vivo por meio de avaliações de manutenção e, ao final do ciclo, por uma recertificação. Os prazos exatos variam conforme o RAC específico do produto. Para eletrodomésticos sob o regime da Portaria INMETRO nº 148/2022, por exemplo, há manutenções semestrais nos primeiros 12 meses, anuais a partir de então, e recertificação ao final do sexto ano. Detalhes sobre o cronograma típico estão em Prazo da Certificação INMETRO.

Documentação técnica exigida na solicitação

A documentação obrigatória na solicitação ao OCP é definida pelo RGCP (Portaria 200/2021, item 6.2.1.2) e complementada pelo RAC específico do produto. Os documentos listados abaixo são os mínimos previstos no RGCP — RACs específicos podem exigir documentação adicional.

Modelos de certificação comparados

O RGCP (Portaria 200/2021, Tabela 1) define sete modelos de certificação. A combinação de etapas aplicáveis a cada um determina o nível de rigor da avaliação. O modelo adotado em cada processo é definido pelo RAC específico do produto.

Uso típico de cada modelo

• Modelo 1a — amostra isolada, sem auditoria do SGQ e sem manutenção; pouco utilizado para produtos industriais regulados;
• Modelo 1b — lote único de importação, com amostragem em território nacional; exige LI ou DI/DUIMP; frequentemente utilizado em importações de produtos compulsórios quando não há ainda certificado por modelo;
• Modelos 2, 3 e 4 — intermediários, com manutenção periódica e sem auditoria do SGQ; aplicação dependente do RAC;
• Modelo 5 — modelo mais comum para certificação compulsória — ensaios, auditoria do SGQ, manutenções e recertificação;
• Modelo 6 — auditoria do SGQ sem ensaios de manutenção; aplicação dependente do RAC específico.

Aplicação do Selo de Identificação da Conformidade

A Portaria INMETRO nº 274, de 13 de junho de 2014 regulamenta o uso do Selo de Identificação da Conformidade no Brasil. O selo é vinculado ao certificado válido — quando o certificado é suspenso ou cancelado, o uso do selo é automaticamente vedado (Art. 10, alínea b).

O uso do selo em embalagens é autorizado diretamente pelo Certificado de Conformidade emitido pelo OCP. Já o uso em material publicitário, site institucional e e-commerce exige autorização adicional da Dconf/INMETRO, solicitada via Plataforma Cidadania Digital. Detalhes específicos sobre o uso em mídias digitais estão em Selo INMETRO em Site, Material Publicitário e E-commerce.

Componentes de custo e prazo do processo

O custo e o prazo do processo de certificação variam conforme o modelo, a complexidade técnica do produto, o RAC aplicável, a localização do laboratório de ensaio e o tempo de tratamento de não conformidades. Os componentes típicos incluem: taxas do OCP (análise, auditoria, decisão e emissão), custos laboratoriais (ensaios, amostras, transporte), custos do fabricante (preparação de documentação, adequação do SGQ, fabricação das amostras) e taxas do INMETRO quando aplicáveis.

Detalhes em Custo da Certificação INMETRO e Prazo da Certificação INMETRO.

Encerramento da certificação

Ao final do ciclo de vida comercial do produto ou por decisão estratégica, o fornecedor pode solicitar formalmente o encerramento voluntário da certificação ao OCP — modalidade prevista no item 6.4-a do RGCP. O cancelamento é registrado no ProdCert e, a partir da data de eficácia, o produto não pode mais ser fabricado, importado nem comercializado com a marcação do selo. Detalhes em Encerramento Voluntário de Certificação INMETRO.

Posição institucional da ABCP — cláusula 4.2 da ABNT NBR ISO/IEC 17065

A ABCP Certificadora de Produtos Ltda. (CNPJ 35.983.502/0001-64) é Organismo de Certificação de Produtos acreditado pela CGCRE/INMETRO sob o nº 161, em conformidade com a ABNT NBR ISO/IEC 17065. A cláusula 4.2 dessa norma — “Imparcialidade” — exige que o OCP identifique, analise e documente os riscos à imparcialidade decorrentes de suas atividades e relações comerciais.