Homologação ANATEL de Drones (RPAS/Aeromodelos): Distinção ANATEL × ANAC × DECEA, Tecnologias RF e Ensaios Aplicáveis

Visão geral

O drone é, do ponto de vista regulatório brasileiro, simultaneamente: (a) um produto de telecomunicações com transmissores RF — sujeito à homologação ANATEL prévia à comercialização; (b) uma aeronave não tripulada — sujeita ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94/2017 da ANAC; e (c) um usuário de espaço aéreo — sujeito à ICA 100-40 do DECEA para cada operação de voo via SARPAS. As três obrigações são paralelas, independentes e cumulativas: nenhuma substitui a outra.

Este guia aborda exclusivamente o escopo regulatório da ANATEL — a obrigação de homologação do hardware RF. O portal gov.br/anatel lista expressamente “drones e controles remotos” entre os produtos de avaliação da conformidade obrigatória. Em 1º de fevereiro de 2024, a ANATEL implementou novo procedimento simplificando o fluxo via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e introduziu listas públicas de modelos pré-aprovados (Manual v3.0.3).

Marco regulatório ANATEL aplicável a drones

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 — LGT

O Art. 19, Inc. X da Lei Geral de Telecomunicações atribui à ANATEL competência para exigir a homologação de equipamentos de telecomunicações antes da comercialização ou utilização no Brasil. Drones com transmissores RF (rádio-controle 2,4 GHz, enlace de vídeo 5,8 GHz, módulo 4G/5G) são equipamentos de telecomunicações nos termos da LGT.

Resolução ANATEL nº 715, de 23 de outubro de 2019 — RACHPT

A Resolução 715/2019 aprovou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACHPT). O processo de homologação de drones para comercialização segue os regramentos editados por esta Resolução — alcança fabricantes nacionais e representantes de fabricantes estrangeiros.

Resolução ANATEL nº 780, de 1º de agosto de 2025

A Resolução 780/2025 introduziu alterações relevantes para o comércio de drones:

• Marketplaces solidariamente responsáveis pela comercialização de drones não homologados (vigente desde 04/12/2025);
• Obrigatoriedade de exibir o código HHHHH-AA-FFFFF nos anúncios em plataformas digitais;
• 12 condutas infracionais tipificadas, incluindo estocagem, oferta, publicidade e importação de drone não homologado.

Resolução ANATEL nº 680, de 27 de junho de 2017 — Radiação Restrita

A Resolução 680/2017 cobre as tecnologias RF presentes na grande maioria dos drones: rádio-controle 2,4 GHz, enlace de vídeo 5,8 GHz (5.725–5.850 MHz), Bluetooth/BLE para configuração via aplicativo e demais transmissores de radiação restrita.

Ato ANATEL nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017 — Requisitos Técnicos para ERR

O Ato 14.448/2017 define os ensaios técnicos para drones Categoria II (ERR):

• Item 10.1: faixa 2.400–2.483,5 MHz (rádio-controle 2,4 GHz) e faixa 5.725–5.850 MHz (enlace de vídeo 5,8 GHz) — potência conduzida: menor entre 24 dBm e 11 dBm + 10log(B); ganho de antena: máx. 6 dBi;
• Item 10: cobre os protocolos proprietários OcuSync (DJI), Lightbridge (DJI), FrSky, AFHDS e demais, que operam em 2,4 GHz e/ou 5,8 GHz.

Ato ANATEL nº 14.158, de 8 de outubro de 2025

O Ato 14.158/2025 (obrigatório desde 06/04/2026) atualizou o Ato 14.448/2017 com foco em Wi-Fi 5 GHz e 6 GHz — relevância indireta para drones com downlink de vídeo digital operando em Wi-Fi 5 GHz.

Ato ANATEL nº 3.151/2020 — ETA (drones 4G/5G)

O Ato 3.151/2020 (atualizado pelo Ato 2.105/2025) é aplicável a drones BVLOS com módulo 4G/LTE integrado — sujeito aos mesmos requisitos de Estação Terminal de Acesso (ETA) aplicáveis a qualquer produto com módulo celular.

Ato ANATEL nº 2.105/2025 — Novos Requisitos ETA

O Ato 2.105/2025 adicionou ao escopo de homologação para drones com módulo celular:

• LTE Cat 1bis — drones com módulo 4G de baixo consumo;
• 5G NB-NTN — comunicação via satélite, relevante para drones BVLOS de longo alcance;
• 5G RedCap — drones 5G de capacidade reduzida.

Atos ANATEL nº 1.120/2018 (EMC) e nº 17.087/2022 (segurança elétrica)

O Ato 1.120/2018 cobre ensaios EMC aplicáveis a drones com alimentação por carregador AC. O Ato 17.087/2022 cobre ensaios de segurança elétrica para baterias de lítio (LiPo/Li-Ion) presentes em drones, carregadores e estações de lançamento.

Novo procedimento ANATEL para homologação de drones (01/02/2024)

Em 1º de fevereiro de 2024, a ANATEL implementou novo procedimento para a certificação de drones, simplificando o processo para equipamentos de baixo risco técnico e migrando o fluxo do SCH para o SEI. O Manual de Orientações para Homologação de Drones — versão 3.0.3 define três fluxos:

• Lista de drones pré-aprovados: modelos já analisados pela ANATEL em lista pública — processo simplificado via SEI;
• Lista de drones não conformes: modelos identificados como não passíveis de homologação — importação/comercialização vedada;
• Drones fora das listas: processo individualizado com análise técnica mais detalhada.

Distinção ANATEL × ANAC × DECEA — três obrigações paralelas

ANAC — RBAC-E nº 94/2017 (contexto)

O RBAC-E nº 94/2017 é o instrumento vigente em maio/2026 (a Consulta Pública para o RBAC nº 100 foi encerrada em 18/07/2025, mas o RBAC-E 94 ainda não foi revogado). Resumo dos principais requisitos operacionais:

• PMD > 250 g e ≤ 25 kg: cadastro no SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas), validade de 2 anos renovável;
• PMD > 25 kg: registro formal na ANAC e habilitação obrigatória do piloto (maior de 18 anos);
• Seguro RETA (Responsabilidade Civil por Danos a Terceiros): obrigatório para operações profissionais e drones acima de 250 g;
• PMD ≤ 250 g: dispensado do cadastro ANAC.

DECEA — Nova ICA 100-40 (vigor: 01/07/2026)

A nova ICA 100-40 foi publicada em 30/03/2026 pela Portaria DECEA nº 2094/DNOR8 e entra em vigor em 01/07/2026, revogando a ICA 100-40/2023, o MCA 56-5/2023 e o MCA 56-2/2023. Mudança crítica:

• Fim da dispensa por peso: drones de até 250 g passam a exigir autorização prévia via SARPAS para acessar o espaço aéreo brasileiro;
• Prazo mínimo para espaço aéreo segregado: de 12 para 8 dias corridos;
• Operações em Zona UTM: limite de 1 hora por voo;
• VLOS: área até 15 km²; BVLOS: área até 30 km²;
• Operações multi-drone (shows, swarms): perfil específico criado.

Este ponto não altera o escopo ANATEL (sempre foi obrigatório para todos os drones com RF), mas elimina a diferenciação que muitos operadores usavam como argumento de que “sub-250 g não precisa de nada”.

Tecnologias RF presentes em drones

Exemplo concreto — DJI Mini 2 (certificado nº 05874-21-06500)

O certificado de homologação ANATEL do DJI Mini 2 ilustra a classificação aplicada na prática:

• Tipo — Categoria: Transceptor de Radiação Restrita — II;
• Faixas operadas: 2.402–2.480 MHz e 5.728–5.846 MHz;
• Potências máximas: 0,002 W a 0,766 W, variando conforme protocolo e faixa;
• Tecnologia declarada: “OUTRAS” — OcuSync 2.0 (protocolo proprietário DJI);
• Escopo do certificado: engloba o Quadricóptero (DRONE) e o Rádio Controle (RC231) como conjunto identificado por número de série.

Categoria ANATEL por tipo de drone

Classe ANAC × Categoria ANATEL. A classe ANAC (PMD < 250 g, 250 g–25 kg, 25–150 kg, > 150 kg) não determina a categoria ANATEL. A classificação ANATEL é definida exclusivamente pela tecnologia RF do transmissor. Um drone sub-250 g com RC 2,4 GHz é Categoria II — ERR da ANATEL, assim como um drone agrícola de 50 kg com RC 2,4 GHz.

Ensaios técnicos aplicáveis

Drones Categoria II (ERR — 2,4 GHz / 5,8 GHz)

Drones Categoria I (ETA — 4G/LTE/5G)

Documentação técnica para homologação de drone

Base regulatória: Resolução 715/2019 (RACHPT) + Manual ANATEL versão 3.0.3.

Drone + RC: quando são dois produtos distintos para homologação

• Drone + RC vendidos como conjunto indissociável: homologação única do conjunto, com identificação dos números de série de ambos no certificado (modelo DJI Mini 2);
• RC vendido separadamente: exige homologação individual do rádio-controle como produto autônomo (caso de FrSky Taranis X9D Plus, RadioMaster Boxer, Radiolink AT10);
• Módulo RC aftermarket: módulos como ExpressLRS TX para instalação em drones DIY exigem homologação como ERR Categoria II.

Quando o drone exige homologação ANATEL

A regra é objetiva: qualquer drone com transmissor RF ativo demanda homologação, sem exceção por peso, tamanho ou finalidade de uso.

Pontos críticos do regime atual. A dispensa de cadastro ANAC para drones sub-250 g nunca dispensou a homologação ANATEL. São obrigações de órgãos e objetos distintos. A partir de 01/07/2026, com a nova ICA 100-40 do DECEA, drones sub-250 g também passam a exigir autorização DECEA via SARPAS — o que torna ainda mais visível a tripartição regulatória.

Tendências 2024–2026

Drones 4G/5G BVLOS

O crescimento das operações BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) — entregas logísticas, monitoramento de infraestrutura, segurança pública — impulsiona a demanda por drones com módulos celulares LTE Cat 1bis e 5G RedCap homologados como ETA Categoria I. O Ato 2.105/2025 formalizou os requisitos para essas tecnologias.

Operações multi-drone (swarms para shows)

A nova ICA 100-40 (vigência 01/07/2026) criou perfil de operação multi-drone para shows de luz e formações (drones shows/swarms). Para fins ANATEL, cada drone do swarm deve ter homologação do modelo. Se o swarm utiliza múltiplas unidades do mesmo modelo, a homologação do modelo cobre todas as unidades — a homologação ANATEL é por modelo, não por unidade física.

Bloqueadores de sinal anti-drone (BSR)

Em julho de 2025, a ANATEL abriu Consulta Pública para incluir a sub-faixa 433–435 MHz no escopo dos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) destinados à neutralização de drones em áreas de segurança. É uma tendência de regulação de equipamentos anti-drone — não altera o processo de homologação dos drones civis.

RBAC nº 100 — proposta de substituição do RBAC-E 94

A ANAC abriu a Consulta Pública nº 09 (encerrada em 18/07/2025) para o RBAC nº 100, que propõe substituir o RBAC-E 94 com regulação baseada em risco operacional (categorias Aberta, Específica e Certificada). Em maio/2026, o RBAC nº 100 ainda não foi publicado como norma vigente — o RBAC-E 94 permanece em vigor. Esta tendência é relevante para a ANAC, não altera a regulação ANATEL.

Posição institucional da ABCP

A ABCP Certificadora de Produtos Ltda. (CNPJ 35.983.502/0001-64) é Organismo de Certificação Designado (OCD) pela ANATEL para avaliação da conformidade e homologação de produtos para telecomunicações e Organismo de Certificação de Produtos (OCP) CGCRE/INMETRO nº 161, acreditado conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065. A designação como OCD pela ANATEL está condicionada à manutenção da acreditação CGCRE/INMETRO, conforme o Despacho Decisório 50/2022/ORCN/SOR.