ABNT NBR ISO/IEC 17065: Requisitos para OCP e o Princípio da Imparcialidade (Cláusula 4.2)

O que é a ABNT NBR ISO/IEC 17065

A ABNT NBR ISO/IEC 17065 é a norma técnica que estabelece os Requisitos para Organismos que Realizam a Certificação de Produtos, Processos e Serviços. É a referência internacional adotada no Brasil para reger a operação de Organismos de Certificação de Produtos (OCPs), incluindo a ABCP Certificadora.

A norma é aplicada por organismos públicos e privados, independentes ou que fazem parte de uma organização maior, desde que respeitem integralmente os critérios de imparcialidade, competência técnica, gestão da qualidade e demais requisitos definidos no documento.

Estrutura geral da norma

A NBR ISO/IEC 17065 organiza os requisitos para o OCP em capítulos que cobrem:

1. Escopo — definição de quais atividades são alcançadas
2. Referências normativas — outras normas vinculadas
3. Termos e definições — vocabulário específico
4. Requisitos gerais — incluindo a cláusula 4.2 (Imparcialidade) e 4.5 (Confidencialidade)
5. Requisitos estruturais — estrutura organizacional do OCP
6. Requisitos de recursos — pessoal, instalações, recursos para realizar avaliação
7. Requisitos do processo — etapas da avaliação da conformidade
8. Requisitos de informação — como o OCP comunica suas decisões
9. Requisitos do sistema de gestão — gestão da qualidade do próprio OCP

Cláusula 4.2 — Imparcialidade

A cláusula 4.2 da NBR ISO/IEC 17065 é o coração ético da norma. Estabelece que o OCP deve ser imparcial em sua atividade — e essa imparcialidade não é abstrata, é definida em requisitos específicos:

4.2.1 — Compromisso com a imparcialidade

O OCP deve estar comprometido com a imparcialidade nas atividades de certificação de produtos. Este compromisso deve ser assumido pela alta direção e formalmente documentado.

4.2.2 — Identificação contínua de riscos

O OCP deve identificar continuamente os riscos para sua imparcialidade, decorrentes de suas atividades, dos seus relacionamentos ou dos relacionamentos de seu pessoal.

4.2.3 — Gestão dos riscos

Quando um risco à imparcialidade for identificado, o OCP deve demonstrar como o elimina ou minimiza. As ações precisam ser documentadas e estarem ao alcance da CGCRE em auditoria.

4.2.4 — Independência de quem decide

As decisões de certificação devem ser tomadas por pessoa(s) que não estiveram envolvidas na avaliação técnica do produto avaliado. Esse princípio de “olhos diferentes” é central para a integridade do certificado emitido.

4.2.5 — Atividades incompatíveis

O OCP não pode oferecer ou prestar:

• Consultoria ao cliente sobre como atender aos requisitos da certificação
• Projeto, fabricação, instalação, distribuição ou manutenção dos produtos certificados
• Treinamento sobre o produto certificado, exceto quando o treinamento for genérico (ex: explicar a norma sem entrar em como adequar o produto)
• Comercialização de produtos que ele mesmo certifica

Cláusula 4.5 — Confidencialidade

Complementar à imparcialidade, a cláusula 4.5 estabelece que o OCP deve manter a confidencialidade de toda informação sobre o produto e o cliente obtida durante a atividade de certificação. Informações só podem ser divulgadas:

• Quando o cliente autoriza explicitamente
• Quando exigido por lei ou regulamentação
• Para o organismo de acreditação (CGCRE) durante auditorias

Outros requisitos críticos da norma

Como a CGCRE/INMETRO aplica a NBR ISO/IEC 17065 na acreditação

A CGCRE — Coordenação-Geral de Acreditação do INMETRO — utiliza a ABNT NBR ISO/IEC 17065 como base para acreditar OCPs no Brasil, complementada pelas interpretações da IAF (International Accreditation Forum) e da IAAC (Inter American Accreditation Cooperation). O processo de acreditação envolve:

1. Análise documental do candidato — manual da qualidade, procedimentos, política de imparcialidade conforme cláusula 4.2
2. Avaliação no local — visita às instalações do OCP para verificação prática
3. Avaliação testemunha — observação do OCP executando uma certificação real
4. Análise crítica dos achados — equipe da CGCRE avalia atendimento integral aos requisitos
5. Concessão da acreditação — quando atendidos todos os requisitos, com escopo específico definido
6. Manutenção e supervisão — auditorias periódicas confirmam manutenção do atendimento

Os procedimentos da CGCRE para esse processo estão documentados nos atos infralegais do INMETRO, complementarmente ao Manual da Qualidade da CGCRE (MQ-CGCRE Rev. 30, novembro de 2025).

Diferença entre 17065 e outras normas da família ISO/IEC 17000

Como a ABCP Certificadora aplica a NBR ISO/IEC 17065

A ABCP Certificadora é Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela CGCRE/INMETRO sob o número 161, conforme integralmente os requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17065. Essa acreditação significa que a ABCP demonstrou, em avaliação de terceira parte conduzida pela CGCRE, que atende aos requisitos da norma — incluindo a imparcialidade da cláusula 4.2.

Na prática, isso é o que garante a integridade dos certificados emitidos pela ABCP:

• A ABCP não realiza ensaios laboratoriais (essa função é exercida por laboratórios acreditados independentes conforme NBR ISO/IEC 17025) — atende à cláusula 4.2.5
• A ABCP não presta consultoria ou assessoria ao fabricante — atende à cláusula 4.2.5
• A ABCP não elabora a documentação técnica do produto — atende à cláusula 4.2.5
• A ABCP tem mecanismo de salvaguarda da imparcialidade — atende à cláusula 5.2
• A ABCP separa quem avalia tecnicamente o produto de quem decide a certificação — atende às cláusulas 4.2.4 e 7.6
• A ABCP mantém confidencialidade das informações de cada cliente — atende à cláusula 4.5

Cada um desses pontos é verificado pela CGCRE em auditorias periódicas — qualquer falha pode resultar em suspensão ou cancelamento da acreditação 161, com consequências diretas na validade dos certificados emitidos.

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Perguntas frequentes