Portaria, RAC, RGCP e norma técnica: qual é a diferença?
Portaria, RAC, RGCP e norma técnica são documentos diferentes que podem atuar em conjunto na certificação de produtos. A Portaria é o ato normativo publicado pela autoridade. O RGCP reúne requisitos gerais da certificação de produtos. O RAC estabelece requisitos específicos para avaliar a conformidade de um objeto. O regulamento técnico define requisitos obrigatórios do produto, quando existente. A norma técnica descreve características ou métodos técnicos e pode ser incorporada ao regulamento.
Entender essa estrutura evita aplicar uma norma isolada, usar uma Portaria revogada ou ignorar requisitos específicos do produto.
Resposta rápida
| Documento | Função principal | Aplicação |
|---|---|---|
| Portaria Inmetro | Publicar, aprovar, alterar ou consolidar uma medida regulatória | Obrigatória nos limites de seu objeto e vigência |
| RGCP | Estabelecer requisitos gerais comuns aos processos de certificação de produtos | Usado com os RACs que adotam o mecanismo de certificação |
| RAC | Estabelecer requisitos específicos para avaliar a conformidade de determinado objeto | Aplicável ao produto ou serviço definido em seu escopo |
| RT ou RTQ | Definir requisitos técnicos obrigatórios do objeto | Aplicável quando aprovado pela autoridade competente |
| Norma técnica | Estabelecer regras, características, métodos ou ensaios técnicos | Em princípio voluntária, mas pode se tornar exigível quando incorporada ou referenciada pela regulamentação |
O que é uma Portaria do Inmetro
A Portaria é um ato normativo utilizado pelo Inmetro para aprovar, alterar, consolidar ou revogar requisitos. Ela pode dar publicidade a um regulamento técnico, a um RAC, ao RGCP e a disposições de transição.
Por isso, Portaria não é sinônimo de RAC. A Portaria é o ato que pode aprovar um ou mais anexos regulatórios.
Ao consultar uma Portaria, verifique:
- Número e data.
- Objeto e campo de aplicação.
- Anexos aprovados.
- Alterações e retificações posteriores.
- Regras de transição.
- Revogações.
- Data de vigência.
As Portarias podem ser consultadas no sistema de legislação do Inmetro e no Diário Oficial da União.
O que é o RGCP
RGCP significa Requisitos Gerais de Certificação de Produtos. A Portaria Inmetro nº 200/2021 aprovou sua consolidação.
O RGCP estabelece requisitos comuns aos processos de avaliação da conformidade que utilizam o mecanismo de certificação de produtos. Entre os assuntos tratados estão:
- Solicitação e análise documental.
- Modelos de certificação.
- Auditoria do sistema de gestão da qualidade, quando aplicável.
- Plano de ensaios e seleção de laboratórios.
- Tratamento de não conformidades.
- Decisão e emissão do certificado.
- Manutenção, recertificação, suspensão e encerramento.
- Selo de Identificação da Conformidade.
- Responsabilidades do fornecedor e do OCP.
O RGCP não substitui o RAC do produto. Ele fornece a estrutura geral que é complementada pelos requisitos específicos do objeto.
Leia o guia completo sobre os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos.
O que é o RAC
RAC significa Requisitos de Avaliação da Conformidade. O RAC estabelece critérios e procedimentos específicos para avaliar um produto, serviço ou processo dentro do escopo definido.
Conforme o objeto, o RAC pode definir ou complementar:
- Agrupamento por modelo ou família.
- Mecanismo e modelo de avaliação.
- Documentos específicos.
- Ensaios e base normativa.
- Amostragem.
- Auditorias.
- Periodicidade de manutenção e recertificação.
- Identificação e marcação.
- Regras específicas para laboratório.
- Critérios adicionais para certificado.
O artigo 3º da Portaria nº 200/2021 estabelece que os RACs de cada objeto devem conter requisitos específicos e complementares ao RGCP. O próprio RGCP reconhece que particularidades são expressas no RAC específico.
Veja como o RAC define a avaliação da conformidade do produto.
O que é um regulamento técnico ou RTQ
Regulamento técnico é um documento aprovado por autoridade governamental que estabelece características do produto, do processo ou do método de produção e cujo cumprimento é obrigatório.
No contexto do Inmetro, um Regulamento Técnico da Qualidade pode definir requisitos essenciais de segurança, desempenho, marcação ou proteção contra riscos. A estrutura varia conforme o programa. Em algumas Portarias, RTQ e RAC aparecem em anexos separados. Em outras, os requisitos podem estar organizados de modo diferente.
Uma explicação simples é:
- O RT ou RTQ descreve requisitos obrigatórios que o objeto deve atender.
- O RAC descreve como a conformidade com os requisitos será avaliada.
- O RGCP estabelece regras gerais para a certificação.
Essa divisão é didática. A leitura do ato vigente é indispensável, pois a organização documental varia entre produtos.
O que é uma norma técnica
Norma técnica é um documento elaborado por organismo reconhecido de normalização, como ABNT, ISO ou IEC, que estabelece regras, diretrizes, características ou métodos para uso comum e repetitivo.
Em princípio, uma norma técnica é voluntária. Ela pode se tornar exigível no contexto regulatório quando uma Portaria, um RTQ ou um RAC incorpora ou referencia seus requisitos.
Por exemplo, um RAC pode indicar uma norma da série IEC 60335 para ensaios de segurança de determinada categoria de eletrodoméstico. Nesse caso, o processo deve observar a norma, a edição e as condições definidas pela regulamentação vigente.
Atender a uma norma isoladamente não substitui a certificação quando o produto está sujeito a um programa compulsório. A avaliação também pode envolver amostragem, auditoria, marcação, documentação e manutenção.
Exemplo prático com a Portaria Inmetro nº 148/2022
Para aparelhos eletrodomésticos e similares:
- A Portaria Inmetro nº 148/2022 é o ato normativo vigente que aprova os requisitos consolidados.
- O Anexo I contém o RAC aplicável ao programa.
- O RAC referencia a norma geral IEC 60335 e normas particulares conforme o tipo de aparelho.
- O RGCP complementa o processo com os requisitos gerais da certificação.
- Regras específicas da Portaria nº 148/2022, como critérios de família, ensaios e condições particulares, devem ser consideradas junto com o RGCP.
O exemplo mostra por que não basta buscar apenas o número de uma norma IEC ou apenas a Portaria. A avaliação utiliza o conjunto regulatório aplicável ao produto.
Para informações comerciais e de escopo, consulte a página de certificação INMETRO de eletrodomésticos.
Como identificar os documentos aplicáveis ao produto
- Defina tecnicamente o produto, sua finalidade, funcionamento e público de uso.
- Consulte a relação oficial de produtos e serviços regulados.
- Localize a Portaria vigente e seu campo de aplicação.
- Verifique RT, RTQ, RAC e anexos aprovados.
- Consulte o RGCP quando o mecanismo for certificação de produtos.
- Identifique normas técnicas, edições e emendas referenciadas.
- Verifique alterações, retificações e regras de transição.
- Confirme se o OCP possui escopo acreditado para o objeto.
O enquadramento não deve ser feito apenas pela aparência do produto ou pelo NCM. Características técnicas e exclusões do regulamento podem mudar a conclusão.
Erros comuns na leitura da regulamentação
- Tratar Portaria, RAC e norma técnica como sinônimos.
- Usar uma Portaria revogada sem consultar a consolidação vigente.
- Ler apenas o RGCP e ignorar o RAC específico.
- Ler apenas a norma técnica e ignorar amostragem, auditoria e marcação.
- Presumir que a edição mais recente da norma é automaticamente a exigida, sem verificar transição e referência regulatória.
- Copiar o modelo de certificação de outro produto.
- Considerar que todo produto semelhante pertence à mesma família.
Não. No sistema do Inmetro, RAC significa Requisitos de Avaliação da Conformidade.
O RGCP é o conjunto de Requisitos Gerais de Certificação de Produtos aprovado pela Portaria Inmetro nº 200/2021. A Portaria é o ato normativo que aprovou o documento.
Normas técnicas são, em princípio, voluntárias. Entretanto, podem se tornar exigíveis quando incorporadas ou referenciadas por um regulamento obrigatório.
O RAC contém requisitos específicos e complementares ao RGCP e pode prever particularidades do objeto. Os dois documentos devem ser lidos em conjunto, observando a Portaria vigente.
O OCP conduz a certificação conforme seu escopo acreditado, aplica os requisitos gerais e específicos, avalia as evidências e toma a decisão de certificação com imparcialidade.
Atualização normativa
Portarias, RACs, regulamentos e normas podem ser alterados, retificados ou revogados. Consulte sempre a fonte oficial e a situação vigente antes de iniciar ou modificar um processo de certificação.
Certificar com a ABCP
A ABCP conduz a avaliação da conformidade dentro de seu escopo acreditado, aplicando o RGCP, o RAC e a base normativa pertinentes ao produto. Envie a identificação técnica do produto e da unidade fabril para solicitar a abertura do processo.
Leia também
- Requisitos Gerais de Certificação de Produtos
- Como o RAC define a avaliação da conformidade
- Certificação INMETRO de produtos