Certificação de Produtos

A certificação torna-se compulsória em razão de questões ligadas à saúde e à segurança do consumidor, à compatibilidade eletromagnética e ao uso eficiente de energia. Ao definir um produto como de certificação obrigatória, o Estado estabelece requisitos mínimos que devem ser atendidos por todos os fabricantes e importadores, criando condições equânimes de mercado e protegendo o consumidor de produtos inseguros.

A certificação voluntária, por sua vez, é adotada por iniciativa do fabricante para diferenciar o produto, mas não substitui a exigência compulsória quando esta existe.

Os modelos de certificação de produtos

O Regulamento Geral de Avaliação da Conformidade prevê diferentes modelos de certificação, escolhidos conforme o regulamento técnico do produto e o perfil de produção. O mais utilizado é o Modelo 5, que combina ensaios em amostras coletadas no fabricante, auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e avaliações de manutenção periódicas – adequado à produção contínua e em série. Há ainda modelos voltados a lotes específicos, como os Modelos 1b e 7 (certificação de lote), aplicáveis a importações pontuais ou produções limitadas.

O Selo de Identificação da Conformidade

Os produtos certificados ostentam o Selo de Identificação da Conformidade, regulamentado pela Portaria INMETRO nº 274/2014. O selo comunica ao consumidor e à fiscalização que o produto foi avaliado conforme o regulamento aplicável e deve constar no produto e em sua embalagem. Sua cor indica a natureza do requisito avaliado – por exemplo, amarelo para segurança, azul para saúde, verde para meio ambiente e laranja para desempenho.

Etapas do processo de certificação

1. Análise da documentação técnica – verificação do enquadramento do produto no regulamento técnico aplicável.
2. Ensaios em laboratório acreditado – realização dos ensaios de segurança, desempenho ou eficiência previstos nas normas técnicas.
3. Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) – avaliação das condições de produção e do controle de qualidade do fabricante.
4. Emissão do certificado de conformidade – concedido pelo organismo certificador quando o produto e o processo atendem a todos os requisitos.
5. Aplicação do selo e registro – identificação do produto e registro do objeto certificado junto ao órgão competente.
6. Manutenção da certificação – avaliações periódicas ao longo da validade do certificado.

O sistema brasileiro de avaliação da conformidade

A certificação de produtos integra o SINMETRO, no qual cada instituição tem papel definido para assegurar imparcialidade e credibilidade: o INMETRO regulamenta os produtos e fiscaliza o mercado; a Cgcre acredita os organismos de certificação e os laboratórios, conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065 e a ISO/IEC 17025; o Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado, como a ABCP (OCP nº 161), conduz a avaliação e emite o certificado; e o laboratório acreditado executa os ensaios. No campo das telecomunicações, a ANATEL designa os organismos responsáveis pela avaliação dos produtos sob sua competência.

O que faz um OCP INMETRO

Um OCP INMETRO, Organismo de Certificação de Produtos acreditado pela Cgcre/INMETRO conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065, é a entidade de terceira parte que conduz a avaliação da conformidade de produtos sujeitos à certificação compulsória e emite o Certificado de Conformidade. O processo segue os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos, o RGCP (Portaria INMETRO nº 200/2021).

No ciclo de certificação, cabe ao OCP:

• Analisar a documentação técnica apresentada pelo solicitante, verificando o enquadramento no regulamento aplicável;
• Coordenar os ensaios em laboratórios acreditados pela Cgcre, já que o OCP não executa ensaios;
• Auditar o Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, nos modelos de certificação que exigem auditoria (como o Modelo 5);
• Avaliar os relatórios de ensaios e tomar a decisão de certificação: concessão, manutenção, suspensão ou cancelamento;
• Emitir o Certificado de Conformidade e registrá-lo nos sistemas oficiais do INMETRO;
• Acompanhar o certificado ao longo de sua validade, por meio das avaliações periódicas de manutenção.

A ABCP é OCP INMETRO nº 161, com escopo de acreditação que abrange artigos escolares, brinquedos, eletrodomésticos, panelas metálicas, ventiladores e potência sonora, além de atuar como OCD designado pela ANATEL (Ato nº 3.873/2021) para produtos de telecomunicações. Para entender a diferença entre OCP e OCD, e o que fazem laboratórios e consultorias, consulte o guia completo no blog.

Como verificar a acreditação de um OCP (consulta Cgcre)

O número de acreditação é a identidade pública de um OCP. Antes de contratar qualquer organismo, verifique a acreditação na consulta pública do INMETRO:

1. Acesse www.gov.br/inmetro e navegue até Acreditação > Buscar OCP/OCD;
2. Pesquise pelo número da acreditação ou pelo nome do organismo;
3. Confirme que a acreditação está vigente, não expirada nem suspensa;
4. Verifique o escopo de acreditação: quais famílias de produtos o organismo está autorizado a certificar.

A acreditação é concedida e supervisionada pela Cgcre, a Coordenação-Geral de Acreditação do INMETRO, que avalia a competência técnica e a imparcialidade do organismo conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17065. A ABCP consta na consulta pública como OCP nº 161, com acreditação vigente e escopo definido, e qualquer fabricante ou importador pode conferir.

Por que certificar com um OCP acreditado

No regime compulsório, só o Certificado de Conformidade emitido por OCP acreditado pela Cgcre/INMETRO tem validade perante o INMETRO e a fiscalização. Sem o atendimento integral aos requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17065, um organismo não pode emitir Certificados de Conformidade reconhecidos no regime compulsório brasileiro.

Na prática, certificar com um OCP acreditado significa:

• Validade regulatória: o certificado sustenta o registro do produto no INMETRO e a comercialização legal no território nacional;
• Importação viável: sem o Certificado de Conformidade emitido por OCP e o registro no INMETRO, a importação de produtos do escopo compulsório fica inviabilizada;
• Imparcialidade garantida: a cláusula 4.2 da norma impede o OCP de prestar consultoria ou elaborar a documentação de quem ele certifica, garantindo avaliação independente;
• Rastreabilidade: decisão, emissão e manutenção do certificado seguem o RGCP e ficam sujeitas à supervisão contínua da Cgcre.

A ABCP atua exclusivamente como organismo certificador, OCP INMETRO nº 161 e OCD designado pela ANATEL. Não realiza ensaios, não presta consultoria e não elabora documentação técnica. Certificar com a ABCP.

Principais categorias de produtos que exigem certificação

No regime do INMETRO, destacam-se categorias como brinquedos, artigos escolares, aparelhos eletrodomésticos, ventiladores, panelas e equipamentos elétricos, entre outras definidas em portarias específicas. No âmbito da ANATEL, estão sujeitos à certificação e à homologação os produtos para telecomunicações e os equipamentos com radiofrequência, Bluetooth e Wi-Fi – como roteadores, fones sem fio e módulos de conectividade.

Cada categoria possui normas técnicas e modelo de certificação próprios, e o enquadramento exato de cada produto deve ser confirmado à luz do regulamento aplicável. Tanto fabricantes quanto importadores são responsáveis por assegurar que os produtos colocados no mercado estejam devidamente certificados. A ABCP conduz a avaliação da conformidade nos escopos para os quais está acreditada e designada, sempre na condição de organismo certificador independente.