Ventiladores INMETRO: Portaria 299/2021, ENCE e Processo Completo

27 de junho de 2026 | Certificação INMETRO

A Portaria INMETRO 299/2021 — Escopo da Regulamentação de Ventiladores

A Portaria INMETRO nº 299/2021 estabelece os requisitos de segurança obrigatória para ventiladores destinados ao mercado brasileiro. Esta regulamentação surgiu da necessidade de proteger consumidores contra riscos de acidente, lesão e morte associados ao uso inadequado desses equipamentos.

A portaria cobre ventiladores domésticos e profissionais de diversas categorias, impondo conformidade com normas técnicas internacionais e nacionais. A certificação é obrigatória para comercialização no Brasil, garantindo que cada modelo passou por ensaios de segurança rigorosos antes de chegar ao mercado.

Segundo o INMETRO, todos os ventiladores com potência nominal até 2 kW e tensão de alimentação de até 250 V em corrente alternada estão sujeitos a esta portaria. Fabricantes e importadores precisam estar cientes de que a comercialização sem certificação configura infração grave.

Tipos de Ventiladores Abrangidos

A Portaria 299/2021 engloba diferentes categorias de ventiladores, cada uma com suas características técnicas específicas:

Todos esses tipos devem ser certificados conforme a norma IEC 60335-2-80, que estabelece requisitos específicos de segurança para eletrodomésticos ventiladores. Essa norma é adotada como base técnica pela Portaria 299/2021.

Modelos de Certificação

A certificação de ventiladores segue diferentes modelos de certificação INMETRO, conforme a estratégia produtiva da empresa:

Modelo 5 — Certificação Contínua

O Modelo 5 aplica-se a empresas com produção contínua de ventiladores. Neste modelo, a certificação é emitida para um modelo específico, sem limitação de quantidade produzida. A empresa mantém conformidade através de:

• Controle de qualidade da produção em linha
• Testes periódicos de amostras retiradas da produção
• Documentação de ensaios internos
• Inspeção técnica do INMETRO quando necessário

É o modelo mais econômico para produção em grande escala, pois não impõe limites de quantidade produzida, apenas conformidade continuada.

Modelo 1b — Certificação por Lote

O Modelo 1b é indicado para empresas que produzem em lotes pequenos ou importadores. Cada lote produzido ou importado de ventiladores passa por ensaios específicos antes da comercialização. A certificação é emitida lote a lote, garantindo rastreabilidade total.

Este modelo oferece flexibilidade de produção, mas com custos unitários maiores devido aos ensaios repetidos por lote.

Para detalhar mais sobre a escolha entre esses modelos, consulte nosso guia completo sobre modelos de certificação INMETRO.

IEC 60335-2-80: Requisitos Específicos de Segurança

A norma IEC 60335-2-80 define requisitos de segurança específicos para ventiladores domésticos. Todos os ensaios e testes obrigatórios estão alinhados com essa norma internacional, que é o fundamento técnico da Portaria 299/2021.

Os principais requisitos incluem:

• Proteção de Lâminas: Gradeado ou tela de proteção impede contato acidental com as lâminas giratórias
• Estabilidade: O equipamento não deve tombar quando operado em condições normais de uso
• Proteção Contra Superaquecimento do Motor: Dispositivos de proteção térmica previnem queimaduras e incêndios
• Corrente de Fuga Elétrica: Limitada a valores máximos para evitar choque elétrico
• Isolamento Elétrico: Duplo isolamento ou aterramento adequado
• Resistência Mecânica: Estrutura e componentes suportam uso repetido e queda acidental
• Rotulagem e Instruções: Avisos de segurança em português claro e visível

Os testes práticos incluem ensaios de vibração, resistência elétrica, operação contínua sob carga máxima e exposição a temperaturas extremas. Todas as amostras de teste são destruídas após conclusão dos ensaios.

ENCE e PBE (Programa Brasileiro de Etiquetagem)

Além da segurança obrigatória, ventiladores estão inseridos no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), que classifica eficiência energética.

O que é ENCE? A ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) é uma etiqueta que informa ao consumidor o nível de eficiência energética do ventilador. A escala varia de A (mais eficiente) a E (menos eficiente).

Como se aplica a ventiladores: Ventiladores com potência nominal superior a 60 W devem ter ENCE antes de comercialização. A etiqueta é baseada em ensaios de consumo de energia em diferentes velocidades de operação.

Como obter a ENCE: Após certificação INMETRO, a empresa solicita ao PBE a emissão da ENCE. O processo envolve envio de documentação técnica e cópia do certificado INMETRO. A ENCE é válida por 5 anos.

Para informações completas sobre o Programa Brasileiro de Etiquetagem, acesse https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/programas-de-etiquetagem.

Processo Completo de Certificação

A certificação de um ventilador segundo a Portaria 299/2021 envolve cinco etapas principais:

Etapa 1: Documentação

Você reúne documentação técnica do ventilador incluindo desenhos, esquemas elétricos, lista de componentes, manual do usuário em português, e relatório de fabricação. A ABCP recebe toda documentação e realiza análise preliminar de conformidade.

Etapa 2: Ensaios

Amostras do ventilador são enviadas a laboratório acreditado (credenciado pelo INMETRO). Os ensaios de segurança conforme IEC 60335-2-80 são executados, incluindo testes elétricos, mecânicos, térmicos e de estabilidade. Relatório detalhado é emitido com os resultados.

Etapa 3: Avaliação

A ABCP (OCP nº 161) avalia relatório de ensaios e documentação técnica. Se houver não-conformidades, solicita-se ao solicitante correções ou ajustes no design do ventilador. Este processo é iterativo até aprovação completa.

Etapa 4: Emissão

Uma vez aprovado, o certificado INMETRO é emitido pela ABCP. O documento lista o modelo certificado, normas aplicáveis, data de emissão e validade. Uma cópia é registrada no banco de dados público do INMETRO.

Etapa 5: ENCE

Com certificado INMETRO em mãos, você solicita ao PBE a emissão da ENCE. Após verificação de dados técnicos, a etiqueta de eficiência energética é fornecida para aplicação no produto e embalagem.

Os custos e prazos variam conforme o modelo de certificação (5 ou 1b), o escopo dos ensaios da IEC 60335-2-80 e a agenda do laboratório — não existe valor ou prazo padrão. Conheça os componentes do custo e os fatores de cronograma na página de certificação INMETRO.

Perguntas Frequentes