Portaria Inmetro 102/2022: equipamentos para consumo de água

Nem todo filtro, bebedouro, refrigerador ou equipamento que aquece água está abrangido. O enquadramento depende da alimentação elétrica, refrigeração, aquecimento, melhoria da qualidade da água, forma de alimentação hidráulica e exclusões expressas.

> Aviso de escopo futuro: este conteúdo integra a biblioteca regulatória da ABCP. Ele não representa oferta atual do serviço nem confirma que este escopo já consta na acreditação da ABCP.

A Portaria Inmetro 102/2022 está vigente?

Sim. A Portaria Inmetro 102, de 22 de março de 2022, entrou em vigor em 1º de abril de 2022 e consolidou o regulamento para equipamentos para consumo de água.

Em 1º de setembro de 2023, ela revogou as Portarias Inmetro 344/2014, 394/2014, 77/2016 e 92/2017. Esses atos são históricos e não devem ser usados isoladamente como regra atual.

A Portaria Inmetro 188/2026 alterou a Portaria 102/2022. A versão consolidada oficial do Inmetro já identifica as mudanças de 2026.

O que mudou com a Portaria Inmetro 188/2026?

Entre as mudanças relevantes estão:

1. inclusão de determinadas combinações de equipamentos com aquecimento e melhoria da qualidade da água;
2. atualização de requisitos e referências de segurança elétrica;
3. revisão de requisitos relacionados a substâncias extraíveis;
4. classificação de eficiência energética para equipamentos residenciais e comerciais que refrigeram água;
5. atualização dos modelos da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia;
6. prazo limite de 31 de dezembro de 2027 para adequação de fabricantes nacionais e importadores às novas disposições.

O prazo de transição deve ser considerado antes de declarar que uma versão nova da ENCE ou um requisito alterado já é exclusivo para todo o estoque existente.

Quais equipamentos estão abrangidos?

Após a alteração de 2026, o regulamento abrange, independentemente da tecnologia:

1. equipamentos elétricos com refrigeração e sem melhoria da qualidade da água;
2. equipamentos elétricos sem refrigeração e com melhoria da qualidade da água;
3. equipamentos elétricos com refrigeração e com melhoria da qualidade da água;
4. equipamentos não elétricos com melhoria da qualidade da água para consumo humano;
5. equipamentos elétricos com aquecimento e melhoria da qualidade da água;
6. equipamentos elétricos com aquecimento, refrigeração e melhoria da qualidade da água.

Quais produtos estão excluídos?

O regulamento exclui:

1. equipamentos que fornecem água sem refrigeração e sem melhoria da qualidade;
2. elementos filtrantes e dispositivos de reposição;
3. produtos que tratam água por sucção, como garrafas tipo squeeze e canudos;
4. produtos destinados ao tratamento de água não potável;
5. equipamentos destinados à produção de gelo;
6. refrigeradores com recipiente ou sistema hidráulico para fornecimento de água e gelo;
7. aparelhos destinados exclusivamente a fornecer água para chá, café, sopas, sucos e refrescos;
8. equipamentos elétricos com aquecimento e sem melhoria da qualidade da água.

Um elemento filtrante de reposição não deve ser tratado como equipamento completo. Da mesma forma, aquecimento sem melhoria da água permanece entre as exclusões.

Como são formadas as famílias?

A certificação usa uma classificação alfanumérica. O número representa características construtivas e de segurança. A letra representa a função declarada de melhoria da qualidade da água.

A família reúne modelos da mesma unidade fabril, mesmo processo produtivo, mesmos materiais, mesma tecnologia de refrigeração e mesmas funções de melhoria. As letras A a G representam combinações de retenção de partículas, redução de cloro livre e eficiência bacteriológica. A letra H identifica equipamento sem melhoria da qualidade da água.

Diferenças que afetem segurança, desempenho energético ou melhoria da água podem originar outra família ou exigir avaliação adicional.

Quais modelos de certificação são permitidos?

Modelo 5

Inclui ensaios iniciais, auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade, manutenção por ensaios e auditorias periódicas.

Modelo 1b

Corresponde ao ensaio de lote. A coleta ocorre no lote disponível antes da comercialização. Importações posteriores de novos lotes exigem novo processo de certificação.

Quais documentos fazem parte da solicitação?

Além da documentação prevista no RGCP, o RAC exige Memorial Descritivo codificado por modelo. Ele inclui, conforme aplicabilidade:

1. dados do solicitante, fabricante, endereço, marca e modelo;
2. tensão nominal e características construtivas;
3. identificação como ponto de uso ou ponto de entrada e operação por gravidade ou pressão;
4. descrição dos sistemas de refrigeração, aquecimento e melhoria da água;
5. materiais em contato com a água, dimensões e desenhos;
6. dados necessários aos ensaios, volume de descarte e ciclo de retirada;
7. consumo de energia, capacidade de fornecimento de água gelada e eficiência energética;
8. funções declaradas de retenção de partículas, redução de cloro livre e eficiência bacteriológica.

Quais ensaios podem ser aplicados?

O plano varia conforme a família e pode incluir:

1. requisitos construtivos e segurança elétrica;
2. pressão hidrostática e fadiga;
3. retenção de partículas;
4. redução de cloro livre;
5. eficiência bacteriológica e controle microbiológico;
6. substâncias extraíveis;
7. capacidade de refrigeração, consumo de energia e eficiência energética;
8. marcação, rotulagem, embalagem e manual.

No Modelo 5, a amostragem não é única para todos os ensaios. Segurança elétrica e melhoria da água consideram amostras de 25% dos modelos da família nas condições do RAC. Todos os modelos que refrigeram água nas famílias aplicáveis são avaliados quanto à eficiência energética. As amostras são mantidas em prova, contraprova e testemunha conforme cada grupo de ensaio.

No Modelo 1b, segurança e melhoria seguem a ABNT NBR 5426, plano simples normal, nível especial S2 e NQA 1,0. Para eficiência energética, coleta-se uma amostra de cada modelo aplicável.

Como funcionam manutenção e validade?

No Modelo 5:

1. a auditoria de manutenção ocorre a cada 12 meses;
2. a avaliação de manutenção ocorre a cada 12 meses;
3. eficiência energética é verificada em todos os ciclos previstos;
4. os demais grupos de ensaios são distribuídos conforme a Tabela 5 do RAC;
5. o certificado tem validade de 5 anos;
6. a recertificação segue o RGCP e deve ser concluída antes do vencimento.

No Modelo 1b, o certificado tem validade indeterminada, mas fica restrito ao lote certificado. Não há manutenção periódica do lote.

Registro, ENCE e LPCO são aplicáveis?

Sim, para os equipamentos abrangidos:

1. o registro do objeto ocorre após a certificação;
2. o registro condiciona a autorização do uso da ENCE e a disponibilização no mercado;
3. produto, comércio eletrônico e materiais comerciais devem exibir a ENCE ou as informações exigidas pelo regulamento;
4. produtos importados estão sujeitos à anuência do Inmetro.

No fluxo operacional atual de importação, o responsável consulta o tratamento administrativo no Portal Único Siscomex e apresenta o LPCO e os dados aplicáveis à operação.

Fontes oficiais

1. Texto consolidado da Portaria Inmetro 102/2022
2. Portaria Inmetro 188/2026 no Diário Oficial da União
3. Inmetro explica as atualizações dos equipamentos para consumo de água
4. Orientação oficial sobre LPCO no Portal Único Siscomex

Conteúdo revisado em 14 de agosto de 2026. O status dos atos, as regras de transição, o tratamento administrativo e o escopo de acreditação do organismo devem ser confirmados nas fontes oficiais antes de qualquer decisão.