Certificado de Aprovação de Modelo (CAM) INMETRO: Quando Se Aplica e Como Diferencia da Certificação de Produto

O que é o Certificado de Aprovação de Modelo (CAM)

O Certificado de Aprovação de Modelo (CAM) é o documento emitido pelo INMETRO, no âmbito da metrologia legal, atestando que um determinado modelo de instrumento de medir atende aos requisitos do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aplicável. O CAM precede a fabricação seriada e o uso comercial do instrumento e é a base para a posterior verificação metrológica de cada exemplar produzido.

Diferentemente da certificação de produtos do RGCP — que trata de avaliação da conformidade voluntária ou compulsória de produtos em geral — o CAM é instrumento específico do controle metrológico, vinculado a instrumentos de medir cujo uso impacta transações comerciais, saúde, segurança ou meio ambiente, e cuja exatidão deve ser garantida por regulamentação técnica específica.

Quando o CAM é exigido

O CAM aplica-se a instrumentos de medir regulamentados — aqueles cujos modelos precisam ser aprovados pelo INMETRO antes de fabricação ou comercialização. Exemplos típicos de instrumentos sujeitos a CAM:

• Instrumentos de pesagem não automáticos (balanças comerciais, balanças industriais);
• Bombas medidoras de combustíveis líquidos em postos;
• Hidrômetros (medidores de água);
• Medidores de gás domiciliares e comerciais;
• Cronotacógrafos em veículos;
• Etilômetros (bafômetros) usados em fiscalização;
• Manômetros regulamentados;
• Termômetros clínicos regulamentados.

Cada modalidade tem RTM específico (ex.: instrumentos de pesagem não automáticos têm RTM próprio, hidrômetros têm RTM próprio etc.). A consulta ao RTM aplicável é obrigatória para identificar requisitos exatos.

Etapas operacionais para obter o CAM

1. Identificação do RTM aplicável ao instrumento conforme o tipo e a faixa de medição;
2. Solicitação ao INMETRO com documentação técnica do modelo (descrição, especificações, manuais, esquemas);
3. Apresentação de protótipo e ensaios em laboratório qualificado conforme o RTM;
4. Avaliação técnica pelo INMETRO — análise documental, exame de protótipo, verificação de cumprimento dos requisitos;
5. Emissão do CAM — formaliza a aprovação do modelo, com identificação única (número de aprovação);
6. Fabricação seriada autorizada — todos os exemplares produzidos devem corresponder ao modelo aprovado;
7. Verificação metrológica inicial — cada exemplar fabricado é submetido à verificação por organização estadual de metrologia (Ipem) ou pelo próprio INMETRO antes da comercialização;
8. Verificações periódicas — ao longo da vida útil, conforme periodicidade do RTM, os instrumentos em serviço passam por verificações pelos Ipems.

Comparação CAM × Certificação RGCP

Papel dos Ipems

Os Ipems (Institutos de Pesos e Medidas estaduais) — em São Paulo o IPEM-SP — atuam por delegação do INMETRO no controle metrológico dos instrumentos de medir e em parte da fiscalização da certificação compulsória. No CAM especificamente:

• Realizam a verificação metrológica inicial de cada exemplar produzido conforme modelo aprovado;
• Realizam as verificações periódicas nos instrumentos em uso;
• Aplicam selo de verificação aprovado, sinalizando que o instrumento atende ao modelo aprovado e está apto ao uso comercial;
• Atuam em fiscalização, identificando instrumentos sem CAM, sem verificação ou com verificação vencida.

Disclaimers institucionais ABCP

Fonte oficial: consulte a relação de produtos e serviços regulados pelo Inmetro e a portaria aplicável ao objeto.