ABNT NBR ISO/IEC 17025: Requisitos para Laboratórios de Ensaio e Calibração

O que é a ABNT NBR ISO/IEC 17025

A ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 é a norma brasileira que adota integralmente o conteúdo da norma internacional ISO/IEC 17025:2017, especificando os requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e de calibração. Em conjunto com o sistema de acreditação operado pela Coordenação-Geral de Acreditação do INMETRO (Cgcre), a 17025 é a referência técnica utilizada no Brasil para reconhecer formalmente a competência de laboratórios.

Diferentemente da ISO 9001 — que trata de Sistema de Gestão da Qualidade aplicável a organizações em geral — a 17025 foi desenhada especificamente para a realidade laboratorial: combina exigências de gestão (estrutura, documentação, registros, ações corretivas, melhoria) com exigências técnicas (competência de pessoal, instalações, métodos, equipamentos, rastreabilidade metrológica, validação de métodos, estimativa de incerteza, garantia da qualidade dos resultados e relato).

Estrutura da norma — requisitos de gestão e requisitos técnicos

A versão 2017 da ABNT NBR ISO/IEC 17025 está organizada em oito seções principais, agrupando requisitos gerais, estruturais, de recursos, de processo e de sistema de gestão:

Requisitos técnicos — o coração da 17025

Os requisitos técnicos da seção 6 e 7 são o que diferenciam a 17025 de outras normas. Exigem, entre outros pontos: pessoal qualificado e autorizado por atividade; instalações e condições ambientais controladas; equipamentos calibrados com rastreabilidade ao SI (Sistema Internacional de Unidades); métodos validados ou normalizados, com critérios objetivos de aceitação; estimativa de incerteza de medição documentada; e garantia da qualidade dos resultados via comparações interlaboratoriais, ensaios de proficiência e controle estatístico interno.

Requisitos de imparcialidade e confidencialidade

A seção 4 estabelece que o laboratório deve identificar e gerenciar riscos à imparcialidade de forma contínua, e que todas as informações obtidas ou geradas durante a execução dos ensaios são tratadas como confidenciais. Esses dois pilares — imparcialidade e confidencialidade — são auditados pela equipe avaliadora da Cgcre em todos os ciclos de avaliação.

Acreditação 17025 pela Cgcre/INMETRO

No Brasil, a acreditação de laboratórios pela ABNT NBR ISO/IEC 17025 é prerrogativa da Cgcre — Coordenação-Geral de Acreditação do INMETRO. A Cgcre é signatária dos acordos multilaterais do ILAC (International Laboratory Accreditation Cooperation) e do IAAC (Inter American Accreditation Cooperation), o que confere reconhecimento internacional aos relatórios de ensaio e certificados de calibração emitidos por laboratórios acreditados no Brasil.

Etapas do processo de acreditação

O fluxo institucional para um laboratório obter acreditação 17025 segue, em linhas gerais, as etapas:

1. Solicitação formal à Cgcre, com escopo pretendido (ensaios e produtos);
2. Análise documental do sistema de gestão, manuais, procedimentos e registros;
3. Avaliação no local, com equipe avaliadora composta por avaliador líder, avaliadores de sistema e especialistas técnicos por área de ensaio;
4. Análise das ações corretivas apresentadas para não conformidades constatadas;
5. Decisão da acreditação pela Comissão de Acreditação;
6. Manutenção via avaliações periódicas (geralmente anuais) e reavaliação completa ao fim do ciclo (tipicamente quatro anos).

A acreditação é concedida com escopo definido — ou seja, vincula o laboratório a ensaios específicos sobre produtos específicos, conforme as normas técnicas declaradas no escopo. Um laboratório acreditado para ensaios elétricos em eletrodomésticos não está automaticamente apto a ensaios de compatibilidade eletromagnética em equipamentos de telecomunicações: cada escopo é avaliado individualmente.

Onde a 17025 entra na certificação compulsória

Nos esquemas brasileiros de avaliação da conformidade compulsória — tanto no INMETRO (RGCP, Portaria nº 200/2021) quanto na ANATEL (Resolução nº 715/2019) — os Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e os Organismos de Certificação Designados (OCD) aceitam relatórios de ensaio emitidos por:

• Laboratórios acreditados pela Cgcre conforme ABNT NBR ISO/IEC 17025, com escopo cobrindo o ensaio aplicável;
• Laboratórios designados pela ANATEL nos termos da regulamentação específica (no caso da certificação ANATEL);
• Em situações excepcionais e nos termos definidos no RAC (Requisito de Avaliação da Conformidade) ou ato de homologação aplicável: relatórios de laboratórios estrangeiros membros do ILAC MRA.

O OCP/OCD não realiza ensaios — ele recebe os relatórios, avalia formalmente o atendimento aos requisitos, conduz a auditoria de fábrica (quando aplicável) e emite o certificado. A separação institucional entre quem ensaia (laboratório acreditado 17025) e quem certifica (OCP/OCD acreditado 17065) é princípio estrutural do sistema de avaliação da conformidade brasileiro e internacional.

17025, 17065, 17020, 17021 — qual é qual

A confusão entre normas da família ISO/IEC 17000 é frequente. Cada uma trata de um tipo distinto de organismo dentro da infraestrutura da qualidade:

A ABCP é acreditada pela Cgcre/INMETRO conforme ABNT NBR ISO/IEC 17065 (acreditação nº 161) e designada pela ANATEL como Organismo de Certificação Designado para certificação de produtos para telecomunicações. A ABCP não é laboratório acreditado 17025 — utiliza relatórios de ensaio emitidos por laboratórios competentes acreditados nessa norma.

Como verificar se um laboratório é acreditado 17025

O INMETRO mantém a consulta pública oficial de organismos acreditados, na qual é possível verificar:

• Razão social e CNPJ do laboratório acreditado;
• Número de acreditação;
• Escopo da acreditação — quais ensaios, em quais produtos, conforme quais normas técnicas;
• Status atual da acreditação (ativa, suspensa, cancelada);
• Data da concessão e ciclo de avaliação.

Antes de contratar um laboratório para ensaios destinados a processos de certificação compulsória, recomenda-se:

1. Consultar o sítio oficial do INMETRO e verificar o status atual da acreditação;
2. Conferir se o escopo declarado cobre exatamente o ensaio e a norma técnica exigidos pelo RAC do produto;
3. Solicitar ao laboratório o certificado de acreditação atualizado e o anexo de escopo;
4. Verificar se o relatório de ensaio será emitido com o símbolo de acreditação da Cgcre (quando o ensaio estiver incluído no escopo).

Validade do relatório de ensaio para o OCP/OCD

O relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado conforme ABNT NBR ISO/IEC 17025 tem alguns elementos institucionais críticos para o OCP/OCD avaliar sua aceitação:

• Identificação do laboratório e número de acreditação;
• Símbolo de acreditação da Cgcre (sinaliza que o ensaio está dentro do escopo acreditado);
• Identificação inequívoca da amostra ensaiada (modelo, série, lote);
• Métodos de ensaio aplicados com referência às normas técnicas;
• Resultados, declarações de conformidade (quando aplicáveis) e estimativa de incerteza de medição;
• Datas de recebimento da amostra e de execução dos ensaios;
• Assinatura(s) do(s) signatário(s) autorizado(s).

Em uma certificação INMETRO (ex.: Modelo 5 do RGCP) ou em uma homologação ANATEL, o OCP/OCD recebe esse relatório, confirma que o ensaio cobre os requisitos do RAC ou ato de homologação aplicável e — em conjunto com a auditoria de fábrica e a análise documental do solicitante — decide tecnicamente sobre a emissão do certificado.

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