LPCO de panelas após a Portaria 555/2026: o que muda na anuência do Inmetro?
A leitura conjunta das Portarias Inmetro nº 555/2026 e nº 282/2020 distingue os demais utensílios, no risco I, das panelas de pressão, no risco III. Entenda o efeito sobre registro, anuência e LPCO, sem confundir esses atos com a certificação.
Atualizado em 30 de setembro de 2026.
Conteúdo orientativo. Este artigo não substitui a análise da operação de importação. Qualquer validação relacionada a despacho ou desembaraço aduaneiro deve ser realizada com o despachante aduaneiro responsável, incluindo classificação fiscal, tratamento administrativo, exigência e modelo de LPCO e procedimentos da operação, conforme as normas e os sistemas oficiais vigentes. A ABCP atua na avaliação da conformidade, não no despacho ou na liberação aduaneira da carga.
Os demais utensílios metálicos abrangidos pela Portaria nº 499/2021, exceto panelas de pressão, permanecem sujeitos à certificação compulsória, mas ficam dispensados de Registro de Objeto e de anuência do Inmetro na importação. Por isso, não exigem LPCO destinado à anuência do Inmetro nesse enquadramento. As panelas de pressão abrangidas permanecem no risco III, com certificação, registro e anuência na importação.
Essa distinção decorre da leitura conjunta da Portaria Inmetro nº 555/2026, que altera a classificação dos dois grupos, com o art. 2º da Portaria Inmetro nº 282/2020, que dispensa os atos públicos de liberação para o risco I e os mantém para o risco III. A dispensa é relativa ao Inmetro: não elimina a certificação, as obrigações aduaneiras ou eventuais exigências de outros órgãos.
Este artigo trata especificamente da escolha e da validação dos modelos de LPCO. Para as demais alterações de escopo, selo, ensaios e prazos, leia o guia da ABCP sobre a Portaria 555/2026. Para iniciar a avaliação do produto, consulte a página de certificação de panelas metálicas.
LPCO I00013 e I00014: qual é a diferença?
A página oficial de modelos de LPCO do Inmetro apresenta o I00013 para produtos sujeitos à certificação compulsória sem exigência de Registro de Objeto e o I00014 para produtos sujeitos a registro. Esses modelos pressupõem anuência do Inmetro aplicável à operação. Certificação sem registro, isoladamente, não cria obrigação de LPCO.
| Situação regulatória | Certificação | Registro de Objeto | Anuência e LPCO do Inmetro |
|---|---|---|---|
| Demais utensílios abrangidos pela Portaria 499/2021, exceto panelas de pressão: risco I | Permanece obrigatória | Dispensado | Anuência dispensada; sem LPCO para obter anuência do Inmetro nesse enquadramento |
| Panelas de pressão abrangidas: risco III | Permanece obrigatória | Exigido após a certificação | Anuência mantida; I00014 no modelo geral de produtos registrados, observados modelos específicos e o tratamento da operação |
| Outros produtos certificados sem registro que continuem sujeitos à anuência | Obrigatória conforme o regulamento próprio | Não exigido pelo regulamento próprio | I00013 no modelo geral, quando houver anuência aplicável |
A Notícia Siscomex Importação nº 055/2026 associa o tratamento I0926 ao I00013 e o I0927 ao I00014. Essa comunicação descreve os modelos gerais da anuência do Inmetro; não é uma determinação de que os dois modelos sejam obrigatórios para todos os tipos de panelas. A consulta do tratamento atual e do produto específico prevalece.
O que a Portaria 555/2026 muda para panelas de pressão?
Na redação alterada do art. 7º da Portaria 499/2021, as panelas de pressão abrangidas devem ser registradas no Inmetro após a certificação. O registro condiciona a autorização de uso do selo e a disponibilização no mercado brasileiro. O art. 8º mantém para essas panelas o licenciamento de importação não automático e a anuência do Inmetro.
Portanto, quando o produto for efetivamente uma panela de pressão dentro do escopo do regulamento e o tratamento administrativo da operação apontar LPCO para produto sujeito a registro, o I00014 é o modelo coerente com a exigência de Registro de Objeto. Antes de preencher, o importador deve conferir situação do registro, titular, fabricante, marca e modelos. Um certificado de conformidade, isoladamente, não substitui o registro exigido.
A expressão “panela de pressão” no anúncio comercial não basta para enquadrar o produto. Características técnicas, fabricante, documentação e escopo do regulamento precisam ser compatíveis. Também não se deve generalizar o I00014 para todo lote, amostra ou outra finalidade excepcional: a página do Inmetro apresenta modelos específicos para situações distintas.
Por que o I00013 não se aplica automaticamente às panelas comuns?
Para os demais utensílios abrangidos pela Portaria 499/2021, exceto panelas de pressão, a classificação como risco I dispensa a anuência do Inmetro. Portanto, não há LPCO I00013 destinado a obter essa anuência nesse enquadramento. A certificação compulsória continua aplicável e condiciona o uso do Selo de Identificação da Conformidade, conforme o art. 7º-A da Portaria 499/2021 alterada.
O I00013 continua existindo para outros produtos certificados sem exigência de registro que permaneçam sujeitos à anuência. A ausência de Registro de Objeto não é, por si só, um motivo para selecionar esse modelo. O fundamento da dispensa para os demais utensílios é a classificação de risco I combinada com o art. 2º da Portaria 282/2020, não apenas a ausência de registro.
Não conclua que o produto deixou de precisar de certificação ou que toda importação ficou dispensada de controle. Se houver divergência entre o enquadramento do produto e o tratamento exibido no Portal Único, o despachante responsável deve validar a operação e buscar esclarecimento no órgão competente antes do protocolo ou do desembaraço.
O que o importador deve validar com o despachante antes da operação
- Caracterize o produto. Identifique se é panela de pressão ou outro utensílio metálico abrangido, com descrição técnica, finalidade, fabricante e modelo. Confira as inclusões e exclusões da Portaria 499/2021 na redação vigente.
- Confirme a certificação. Verifique a família, o certificado de conformidade e a identificação dos modelos conforme o regulamento. A ABCP atua como OCP na avaliação da conformidade dentro do escopo acreditado aplicável.
- Verifique o registro quando exigido. Para panelas de pressão, confira o Registro de Objeto vigente e sua correspondência com o produto. Não use protocolo de solicitação como se fosse registro concedido.
- Valide o tratamento com o despachante no Portal Único. Informe NCM e atributos reais no Catálogo de Produtos e confira órgão anuente, base legal, mensagem, modelo de LPCO e momento da exigência. O Inmetro orienta como verificar se uma mercadoria requer sua anuência.
- Compare os dados oficiais. Quando o sistema exigir LPCO, reproduza dados compatíveis com o certificado ou registro e com a mercadoria efetiva. Em caso de divergência entre norma, produto e tratamento exibido, o despachante responsável deve validar a situação junto ao órgão competente antes de protocolar.
A NCM é uma informação necessária, mas não resolve sozinha o enquadramento técnico. Não copie o LPCO de uma importação anterior sem verificar mudança de produto, regulamento, atributos ou tratamento.
ProdCert, Registro de Objeto e Orquestra: por que os dados precisam coincidir?
Segundo a página oficial de análise automatizada do Inmetro, os modelos I00013 e I00014 são comparados automaticamente com as bases oficiais. Para produtos certificados, a referência de validação é o ProdCert. Para produtos registrados, é a base de Registro de Objeto, com informações documentadas no Orquestra. Divergências, mesmo pequenas, podem gerar exigência automática.
Na prática, descrição, titular, fabricante, marca e modelo informados no Catálogo de Produtos e no pedido não devem contradizer a documentação regulatória. A análise não se resume a digitar um número de certificado ou registro. Variações comerciais de um mesmo item, alterações de marca ou fabricante e cadastros desatualizados merecem revisão antes da importação.
O modelo de LPCO, o preenchimento e os procedimentos de despacho ou desembaraço devem ser validados com o despachante responsável, conforme o tratamento vigente do Portal Único. A decisão de anuência cabe ao órgão competente. A ABCP não seleciona o modelo em nome do importador nem libera a carga. Como OCP, pode avaliar o produto e emitir o certificado quando os requisitos aplicáveis forem atendidos.
Erros que podem provocar exigência ou interpretação incorreta
- Tratar o I00013 como substituto automático do I00014 para qualquer panela que deixou de ter registro.
- Presumir que risco I elimina a certificação compulsória dos demais utensílios abrangidos.
- Informar o certificado de uma família, marca ou modelo diferente do produto importado.
- Usar registro suspenso, antigo ou incompatível para panela de pressão.
- Escolher um modelo de LPCO só pela NCM, sem ler os atributos e a mensagem do tratamento administrativo.
- Confundir a emissão de certificado pelo OCP com Registro de Objeto ou anuência concedidos pelo Inmetro.
Para uma visão mais ampla de importação, leia também o artigo sobre anuência do Inmetro no Siscomex. Ele explica a relação entre tratamento administrativo, LPCO e documentos sem substituir esta análise específica para panelas.
Não. Os demais utensílios abrangidos, exceto panelas de pressão, estão no risco I e ficam dispensados de Registro de Objeto e anuência do Inmetro, sem LPCO para obter essa anuência. Panelas de pressão abrangidas permanecem no risco III, com registro e anuência, e a operação deve ser validada com o despachante responsável.
Não para os demais utensílios abrangidos classificados como risco I, pois a anuência do Inmetro está dispensada. O I00013 é um modelo geral para produtos certificados sem exigência de registro quando há anuência aplicável; certificação sem registro não gera LPCO automaticamente.
Sim, quando abrangida pela Portaria 499/2021 na redação da Portaria 555/2026. O registro é posterior à certificação e é condição para o selo e a disponibilização no mercado, nos termos do art. 7º alterado.
Não. Certificado, Registro de Objeto e LPCO são atos distintos. Para panelas de pressão abrangidas, a anuência permanece, e o modelo aplicável à finalidade da importação deve ser validado com o despachante responsável.
Não. O conteúdo é orientativo e não valida uma operação concreta. Classificação fiscal, tratamento administrativo, exigência e modelo de LPCO e procedimentos de despacho ou desembaraço devem ser validados com o despachante aduaneiro responsável, nas fontes e nos sistemas oficiais vigentes.
Fontes oficiais e atualização
- Portaria Inmetro nº 282/2020, art. 2º: níveis de risco e atos públicos de liberação, com as alterações da Portaria nº 555/2026.
- Portaria Inmetro nº 555/2026 no Diário Oficial da União, com continuação nas páginas 17, 18 e 19.
- Modelos de LPCO do Inmetro e análise automatizada, consultados em 30/09/2026.
- Nota técnica do Inmetro sobre a alteração de panelas metálicas e Notícia Siscomex Importação nº 055/2026.
Conteúdo orientativo atualizado em 30/09/2026. Normas e tratamentos administrativos podem mudar. Antes de qualquer decisão sobre despacho ou desembaraço, valide a operação com o despachante aduaneiro responsável e consulte a redação vigente das normas e o tratamento atual do Portal Único.
Certificar panelas com a ABCP
A ABCP Certificadora atua como Organismo de Certificação de Produtos conforme seu escopo acreditado. Envie as características do utensílio para avaliação da certificação aplicável. O preenchimento do LPCO e a anuência seguem sob responsabilidade dos intervenientes competentes.