Avaliação Documental INMETRO: O Que é Verificado pelo OCP no Processo de Certificação

O que é a avaliação documental

A avaliação documental é uma das etapas estruturantes do processo de certificação INMETRO sob o RGCP. Consiste na análise técnica, pelo OCP, do conjunto de documentos apresentado pelo solicitante (fabricante ou importador) para sustentar o pedido de certificação. Antes que ensaios ou auditorias sejam aceitos como evidência da conformidade, o OCP verifica se a documentação está completa, consistente e tecnicamente coerente com o produto a ser certificado e com os requisitos do RAC aplicável.

A etapa documental antecede e/ou ocorre em paralelo com:

• Recebimento e análise dos relatórios de ensaio;
• Auditoria de fábrica (quando o modelo de certificação exigir);
• Decisão técnica final pela emissão (ou não) do certificado.

Que documentos compõem o processo

O que o OCP verifica em cada bloco

Identificação e personalidade jurídica

O OCP confirma que o solicitante é pessoa jurídica regular, com inscrição ativa, e que tem legitimidade para apresentar o pedido (em geral fabricante ou importador). No caso de procuradores ou trading companies, são exigidas evidências contratuais que estabeleçam a relação com o fabricante.

Identificação inequívoca do produto

O OCP confirma que cada modelo/família apresentada está claramente identificado e que a identificação corresponde efetivamente ao que será ensaiado e auditado. Famílias de produtos (modelos com características técnicas equivalentes) podem ser certificadas sob um único processo desde que justificadas tecnicamente.

Coerência técnica

Verificação da coerência entre o que está descrito no manual, o que aparece nos esquemas, o que foi efetivamente ensaiado e o que será comercializado. Inconsistências geram pedidos de complementação ou rejeição da documentação.

Validade dos relatórios de ensaio

O OCP confirma que os relatórios são emitidos por laboratório acreditado conforme ABNT NBR ISO/IEC 17025 com escopo cobrindo o ensaio aplicável; que cobrem as normas técnicas exigidas pelo RAC; que os métodos aplicados são corretos; que os resultados estão dentro dos critérios de aceitação; e que a amostra ensaiada é claramente identificável e corresponde ao produto a ser certificado.

Motivos comuns de não conformidade documental

1. Documentação incompleta (falta de algum item obrigatório do RAC);
2. Identificação imprecisa do produto (modelos sem distinção clara, fotos divergentes do manual);
3. Relatórios de ensaio antigos ou de produto com configuração distinta da apresentada;
4. Esquemas elétricos sem identificação de componentes críticos de segurança;
5. Manual em idioma estrangeiro sem versão em português (quando exigida pelo RAC);
6. Layout de etiqueta incompleto ou sem todos os elementos obrigatórios;
7. Ausência de declaração formal do fabricante assumindo responsabilidade pelos modelos.

Responsabilidade pela documentação técnica

A elaboração e a guarda da documentação técnica são responsabilidade exclusiva do solicitante (fabricante ou importador). O OCP avalia a documentação apresentada — não a elabora, não a redige, não a corrige tecnicamente. Conforme a cláusula 4.2 da ABNT NBR ISO/IEC 17065, é vedado ao OCP atuar como consultor do solicitante em qualquer aspecto do processo, incluindo o preparo da documentação. Quando uma documentação é considerada inadequada, o OCP comunica formalmente o que está ausente ou incoerente, e o solicitante (eventualmente com apoio de consultoria técnica externa) elabora a complementação.

Disclaimers institucionais ABCP

Fonte oficial: consulte a relação de produtos e serviços regulados pelo Inmetro e a portaria aplicável ao objeto.