Portarias INMETRO: consulte por número e produto

A consulta por NCM no Portal Único Siscomex mostra o tratamento administrativo aplicável à operação informada. O resultado não substitui a análise do produto, de sua finalidade, das exclusões do regulamento e dos atributos usados na simulação.

Portarias relacionadas aos escopos acreditados da ABCP

A situação abaixo usa a evidência oficial do Cadorg arquivada em 14 de agosto de 2026. Como escopos podem mudar, a situação deve ser confirmada novamente antes de comunicar novos serviços.

Atos transversais

Biblioteca regulatória de escopos futuros

Os temas abaixo são uma biblioteca informativa. Eles não indicam que a ABCP já presta o serviço correspondente. A ligação comercial só poderá ser ativada depois que o escopo constar no cadastro oficial vigente do OCP 0161.

Como usar esta biblioteca

1. Pesquise pelo número da Portaria ou pelo nome do produto.
2. Abra o guia regulatório para entender escopo, exclusões, modelos e alterações.
3. Confirme o texto vigente na fonte oficial indicada no conteúdo.
4. Use a página comercial somente quando a ABCP estiver oficialmente acreditada para o escopo.
5. Para importações, confira também o tratamento administrativo atual no Portal Único Siscomex.

Portaria, RAC e RGCP são a mesma coisa?

Não. Uma Portaria é o ato administrativo que aprova ou altera requisitos. O RAC contém os Requisitos de Avaliação da Conformidade do produto. O RGCP estabelece regras gerais de certificação que se aplicam em conjunto com o RAC específico.

A NCM determina sozinha se o produto precisa de certificação?

Não. A NCM participa da consulta administrativa, mas o enquadramento técnico também considera descrição, finalidade, características, exclusões e atributos do produto.

Conteúdo revisado em 14 de agosto de 2026. O status de cada ato e de cada escopo deve ser confirmado em fonte oficial antes de qualquer decisão regulatória ou publicação.